ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.056, ARIQUEMES, 16 DE ABRIL DE 2026.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
LEI MUNICIPAL Nº 3.056, ARIQUEMES, 16 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLICADO, VISANDO CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXPECCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CARLA GONÇALVESREZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes,Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZSABERque a Câmara Municipal de Ariquemes,aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO para contratação de pessoal por tempo determinado, visando atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, decorrentes do atual déficit de profissionais, resultante de exonerações, aposentadorias, licenças, entre outros.
§1ºAs contratações temporárias serão destinados aos Serviços e Programas da Proteção Social Básica (CRAS), Proteção Social Especial (CREAS) e Gestão do SUAS, distribuídos entre os seguintes cargos:
I - Proteção Social Básica (CRAS):
a) Assistente Social:Técnico de Nível Superior graduado em Serviço Social, com conhecimento da legislação referente à política nacional de assistência social; domínio sobre os direitos sociais; experiência de trabalho em grupos e atividades coletivas e trabalho interdisciplinar, além do conhecimento da realidade do território e boa capacidade relacional e de escuta das famílias.
b) Psicólogo: Técnicode Nível Superior graduado em Psicologia, com conhecimento da legislação referente à política nacional de assistência social; domínio sobre os direitos sociais; experiência de trabalho em grupos e atividades coletivas e trabalho interdisciplinar, além do conhecimento da realidade do território e boa capacidade relacional e de escuta das famílias.
II - Proteção Social Especial (CREAS):
a) Assistente Social: Técnico de Nível Superior graduado em Serviço Social, com conhecimento da legislação referenteà política de Assistência Social, direitos socioassistenciais e legislações relacionadas a segmentos específicos; conhecimento da rede socioassistencial, das políticas públicas e órgãos de defesa de direitos; habilidades e domínio metodológico necessários ao desenvolvimento de trabalho social com famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social; conhecimento e desejável experiência de trabalho em equipe interdisciplinar, trabalho em rede e atendimento a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos.
b)Psicólogo: Técnico de Nível Superior graduado em Psicologia, com conhecimento da legislação referente à política de Assistência Social, direitos socio assistenciais e legislações relacionadas a segmentos específicos; conhecimento da rede socioassistencial, das políticas públicas e órgãos dedefesade direitos; habilidades e domínio metodológico necessários ao desenvolvimento de trabalho social com famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social; conhecimento e desejável experiência de trabalho em equipe interdisciplinar, trabalho em rede e atendimento a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos.
III - Gestão do SUAS:
a) Técnico de Nível Superior: Graduado em Serviço Social ou Psicologia,com conhecimento da legislação referente à política nacional de assistência social, especialmente no que se refere a Benefício Eventual e programas ACESSUAS Trabalho; domínio sobre os direitos sociais e benefícios assistenciais; experiência em atendimento individual e familiar, visitas domiciliares e orientação socioassistencial, capacidade de articulação com serviços públicos, órgãos e programas de proteção social, visando garantir o acesso integral aos direitos das famílias; experiência em trabalho em equipe e interdisciplinar; conhecimento da realidade do território e da comunidade atendida; habilidade de registro, organização e monitoramento de informações; e boa capacidade relacional, escuta ativa e atendimento humanizado às famílias em situação de vulnerabilidade social.
§ 2ºAs contratações autorizadas pela presente Lei terão vigência pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por 2 (duas) vezes por igual período ou até mesmo rescindidos os contratos previamente, conforme o interesse público exigir.
§3ºOs quantitativos, requisitos e atribuições dos cargos estão descritos no AnexoÚnico.
Art. 2ºO provimento dos cargos será feito de acordo com as necessidades da Administração Pública Municipal, respeitando aordemde classificação dos candidatos aprovados/classificados nesteprocesso seletivo, bemcomo a Lei de Responsabilidade Fiscal e mediante Lei Municipal autorizativa.
§ 1ºO Processo Seletivo Simplificado será feitoporuma Comissão nomeada pelo Poder Executivo Municipal para tal fim.
§ 2ºAs condições, as exigências e os critérios para a seleção, bem como as atribuições previstas para as funções, constarão no Edital de Convocação.
Art. 3ºOs contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos pertinentes às contratações temporárias de excepcional interesse público previstos no art.225 da Lei Municipal nº 1.336/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Ariquemes.
§ 1ºA remuneração dos contratos temporários, será correspondente ao vencimento básico inicial de carreira de Técnico de Nível Superior.
§ 2ºNão integram a remuneração do empregado o Auxílio Alimentação, instituído pelaLei Municipal nº2.041,de31 de marçode2017 eoauxílio de10% instituído pelaLeinº2.628,de13 de abril de 2022.
Art. 4ºFicamodificado o Plano Plurianual PPA 2026/2029, nos moldes enaquilo quefor pertinente,conformedescritonos artigos desta Lei.
Art. 5ºFicam autorizadas alterações às Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2026, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.
Art. 6ºA autorização contida no artigo 1º desta Lei poderá ser exercida pelo Poder Executivo sempre que estiverem presentes os requisitos ali contidos, devidamente justificados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 16 de abril de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de lei 32 de 24/03/2026 (ID 3870236), Projeto de Lei nº 3765/2.026.
Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional -Ariquemes/RO CEP: 76.872-854
Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br- CNPJ:04.104.816/0001-16
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 16/04/2026 às 18:28, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3928404e o código verificador264CD2D2.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
|
1 |
UANDERSON SILVA DE OLIVEIRA |
***.852.482-** |
16/04/2026 18:47 |
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Anexos |
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Seq. |
Documento |
Data |
ID |
|
1 |
Anexo Único |
25/03/2026 |
3872889 |
Docto ID: 3928404 v1
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ANEXO I- QUADRO QUALITATIVO E QUANTITATIVO |
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Função/Ocupação |
Vagas Imediatas |
Cadastro Reserva |
TotalGeral |
Localde Trabalho |
Vencimento |
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ASSISTENTE SOCIAL- Técnico de Nível Superior graduado em Serviço Social |
05 |
CR |
05+CR |
SEMDES |
R$4.452,62 |
|
PSICÓLOGO- Técnico de Nível Superior graduado em Psicologia |
04 |
CR |
04+CR |
SEMDES |
R$4.452,62 |
|
TÉCNICO D E NÍVEL SUPERIOR - Graduado em Serviço Social ou Psicologia |
01 |
CR |
01+CR |
SEMDES |
R$4.452,62 |
Publicado por:
Emelly Deisy de Freitas Reis
Código Identificador:6DEBD189