ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL Nº 0520/GAB/2013 DE 08 DE OUTUBRO DE 2013
ANEXO VII
LEI MUNICIPAL Nº 0520/GAB/2013
TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE CONTROLE AMBIENTAL (RCA)
INTRODUÇÃO:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA), estabelece procedimentos a serem adotados para o Licenciamento de empreendimentos e atividades de Pequeno Porte tendo baixo potencial de impacto ambiental. E para tanto atribui a SEMA criar modelos e formulários próprios para o cumprimento da Lei 835/2011. A SEMA define atividades e empreendimentos de pequeno porte e de baixo potencial de impacto ambiental, os estabelecimentos enquadrados no Porte A e B contidos nos anexos da lei complementar, que beneficia e/ou transforma produtos provenientes de explorações agrícolas, pecuárias, pesqueiras, aqüícolas, extrativistas florestais não-madeireiros, e os madeireiros (indústrias que se utilize de resíduos: castanheiras, aparas, cavacos e similares e produtos madeireiros provenientes de atividade industrial com o objetivo de produção de cabos de vassoura, cabos de ferramentas, tacos de sinucas, móveis em pequena escala, pequenos objetos e utensílios em geral), abrangendo desde processos simples, como secagem, classificação, limpeza e embalagem, até processos que incluem operações físicas, químicas ou biológicas, de baixo impacto sobre o meio ambiente.
Os abatedouros não deverão ultrapassar a capacidade máxima diária de abate: animais de médio porte, até 6 animais/dia; animais de pequeno porte, até 100 animais/dia.
Para estabelecimentos que processam pescados, a capacidade máxima de processamento não poderá ultrapassar 200 kg de pescados por dia.
Os empreendimentos enquadrados nesta proposta de regularização e implantação serão beneficiados com o pagamento de taxas conforme ANEXO IV da lei complementar – SEMA.
JUSTIFICATIVA:
A instalação de atividades e empreendimentos favorece o aproveitamento da mão-de-obra familiar e da matéria prima, com baixo custo de transporte. Nesse espaço, possibilita o reaproveitamento dos resíduos da industrialização reincorporando-os no processo produtivo, seja como adubo, seja como alimento dos animais, ou pode ainda, dependendo de cada caso, receber tratamento adequado, sem poluir o ambiente (ar, água e solo).
A proximidade da unidade industrial ao local de produção ou às propriedades dos agricultores também propicia a gestão do empreendimento pelos agricultores, oportunizando o acompanhamento de todo o processo para a tomada de decisão.
DEFINIÇÕES:
Empreendedor: o responsável legal pelo empreendimento/atividade.
Empreendimento: a atividade desenvolvida em uma determinada área física.
Licença Ambiental: Documento que autoriza, pelo prazo constante no mesmo, a viabilidade, a instalação ou o funcionamento de um empreendimento/atividade e determina as condicionantes ambientais.
Localização sob o ponto de vista sanitário. Os estabelecimentos e atividades devem estar situados em locais livres de acúmulos de lixo ou em locais que não sejam provenientes de aterro de lixo ou outros resíduos químicos ou biológicos. Esses resíduos podem ser carregados pelo vento, sob a forma de partículas leves, para o interior das áreas de processamento, contaminando matérias-primas, produtos em processamento e produtos acabados.
Antes de se construir, deve-se verificar se o terreno previsto não está situado em local com depressões ou desníveis, uma vez que, em caso de chuvas fortes, o terreno pode vir a alagar, causando transtorno à atividade ou empreendimento principalmente no que se refere ao retorno de resíduos sanitários presentes nas tubulações e instalações hidráulicas (abastecimento de água potável) e sanitárias.
DOCUMENTOS A SEREM ANEXADOS JUNTAMENTE COM O FORMULÁRIO PREENCHIDO PARA SOLICITAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS (PRÉVIA, INSTALAÇÃO e OPERAÇÃO)
1. Requerimento solicitando Licença Ambiental, conforme formulário padrão.
2. Documento público do imóvel;
3. Comprovante do recolhimento da taxa ao Fundo Municipal de Meio Ambiente;
4. Publicação em Jornal de circulação Municipal ou Diário Oficial;
5. Certidão atualizada do Poder Público Municipal local onde conste a razão social do empreendimento, o endereço completo, enquadrando a área selecionada para o mesmo,frente ao disposto no Plano Diretor, Diretrizes Urbanas, Lei Orgânica do Município, entre outros dispositivos municipais, indicando os usos permitidos para a área objeto deste licenciamento, especificando a existência ou não de restrições ao uso da mesma para a atividade proposta (mesmo quando em zona rural), a ser discriminado no referido documento, frente à legislação vigente;
6. Planta de localização, em escala, devidamente cotada e assinada, contendo:
a) localização do terreno (com dimensões do mesmo);
b) orientação magnética;
c) demarcação da direção predominante dos ventos;
d) sistema viário no raio de 1.000 metros;
e) rede hidrográfica (rios, igarapés, lagos, açudes, nascentes, etc.);
f) vizinhança no raio de 1.000 metros, indicando os usos residencial, industrial, escolar, hospitalar, etc., identificando os pontos de referência de amplo conhecimento público;
g) linhas de transmissão de alta tensão;
7. Planta de situação, em escala, de toda a área do empreendimento, com indicação dos prédios existentes ou a serem construídos, das linhas de transmissão existentes e dos corpos hídricos superficiais;
8. Laudo da cobertura vegetal e áreas de preservação permanente, contemplando a área total requerida para o licenciamento, bem como a localização do empreendimento, acompanhado das ARTs (Anotação de Responsabilidade Técnica) dos responsáveis técnicos habilitados e contemplando os seguintes itens:
a) levantamento da cobertura vegetal existente ao longo da área total do terreno;
b) informação clara a respeito da existência ou não de APPs (Áreas de Preservação Permanente) estabelecidas de acordo com legislação ambiental vigente, dentro dos limites da área alvo total deste licenciamento;
c) mapa ou croqui, com escala, da área total do terreno, indicando a exata localização das principais formações vegetais, assim com todos os recursos hídricos existentes nas áreas (nascentes, banhados, lagos açudes, cursos d’água, etc.), bem como de suas respectivas APPs (Áreas de Preservação Permanente), devidamente cotadas;
d) informação relativa ao empreendimento estar localizado dentro de unidade de conservação (UC) ou no raio de 10 km ao redor da mesma ou em outra área de interesse ambiental legalmente protegida; em caso positivo, apresentar Autorização do Órgão Administrador da Unidade de Conservação municipal, estadual ou federal;
9. Documento de Reserva de Disponibilidade Hídrica, expedido pela SEDAM, no caso de necessidade de captação de água superficial;
10. Comprovação de origem legal quando a matéria-prima for de origem extrativista;
11. Relatório de Controle Ambiental, devidamente preenchido, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do Técnico Responsável pelas informações;
12. Certidão do Corpo de Bombeiros (caso necessário).
O Art. 3° A norma, estabelece a apresentação mínima de documentos, dentre eles o Projeto Técnico (Relatório de Controle Ambiental) que solicita a descrição do empreendimento, a localização, o detalhamento do sistema de controle de poluição e efluentes. Dentre estas, outras informações técnicas são solicitadas, no preenchimento do formulário, a seguir:
ORIENTAÇÕES PARA FACILITAR O PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO (RELATÓRIO DE CONTROLE AMBIENTAL)
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO:
CAMPO 1 – IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR
NOME/RAZÃO SOCIAL: identificar a pessoa física ou jurídica responsável pela atividade para a qual está sendo solicitado o documento na SEMA, conforme consta no contrato social da pessoa jurídica ou, no caso de pessoa física, conforme consta no documento de identidade.
CAMPO 2 – IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE/EMPREENDIMENTO
ATIVIDADE: especificar para qual atividade está sendo solicitado o documento na SEMA, informando o endereço e as coordenadas geográficas da mesma.
As coordenadas geográficas deverão ser obtidas com Receptor GPS, com as seguintes configurações:
Formato das coordenadas geográficas em graus, minutos e segundos ponto no sistema geodésico (Datum) SAD-69;
O ponto para a medição deverá, obrigatoriamente, estar dentro da área do empreendimento;
Este formulário deverá ser assinado pelo representante legal do empreendimento e pelo Técnico responsável e entregue na SEMA.
IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR
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NOME/RAZÃO SOCIAL: |
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CNPJ: |
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CPF: |
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End.: |
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CEP: Município: |
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Telefone: ( ) FAX: ( ) e-mail: |
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End. p/ correspondência: |
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Bairro: CEP: Município: |
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Contato – Nome: Cargo: |
|
Telefone p/ contato: ( ) FAX: ( ) e-mail: |
IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE/ EMPREENDIMENTO
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Atividade: |
|
Endereço: |
|
CEP: Município: |
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Coordenadas geográficas (Lat/Long) no Sistema Geodésico, SAD-69 |
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Lat. |
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Long |
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Atividade/empreendimento instalado ou a ser instalado em:
Área Virgem
Área utilizada para atividade anterior
Prédio existente
Prédio utilizado para atividade anterior
Outro. Indique:
3. INFORMAÇÕES GERAIS
3.1. Informe a previsão do regime de funcionamento da indústria e do número de funcionários:
|
Regime de funcionamento |
Período de funcionamento |
Horários dos Turnos |
Total de funcionários |
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Horas/dia |
Dias/mês |
Meses/ano |
Manhã |
Tarde |
Noite |
Produção |
Administração |
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Normal |
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Safra |
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Entressafra |
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Em caso de processamento sazonal, indique os meses da safra:
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Jan |
Fev |
Mar |
Abr |
Mai |
Jun |
Jul |
Ago |
Set |
Out |
Nov |
Dez |
|
3.2 |
Data Prevista para o inicio do funcionamento da atividade no local |
/ / |
|
3.3 |
Consumo de energia mensal previsto (Kwh): |
|
Área útil total. São todas as áreas efetivamente utilizadas para o desenvolvimento da atividade industrial, construídas ou não, como: processo industrial, depósitos de matérias-primas, produtos, resíduos, áreas de tancagem, equipamentos de controle ambiental, áreas administrativas, refeitório, almoxarifado, estacionamento, pátio de manobras, etc.
|
3.4 |
Área total do terreno (m²): |
|
|
3.4.1 |
Área construída/a ser construída total (m²): |
|
|
3.4.1.2 |
Área prevista para as atividades ao ar livre (m²): |
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3.4..1.3 |
Área útil total (m²) |
|
OBS: A área útil total deve ser o somatório da área construída/a ser construída total e da área prevista para as atividades ao ar livre.
3.5. Indique quais as fontes de abastecimento de água:
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Fonte de Abastecimento |
Vazão (m³/dia) |
|
|
Em operação normal ou durante a safra |
Na entressafra |
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Rede pública |
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Poço |
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|
Rios ou Igarapés. Especificar o nome: |
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Açude |
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Outros. Especificar quais: |
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3.6 Indique para quais finalidades a água será utilizada na agroindústria:
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Finalidade |
Vazão (m³/dia) |
Fonte de abastecimento |
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|
Em operação normal ou durante a Safra |
Na entressafra |
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Sanitários |
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Refeitório |
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Processo industrial |
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|
Refrigeração com circuito aberto |
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Refrigeração com circuito fechado |
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Caldeira |
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|
Lavagem de pisos e equipamentos |
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Lavagem de veículos |
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Outros. Especificar quais: |
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4. INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO INDUSTRIAL
Matéria-prima é aquela substância, principal e essencial na composição de um produto, que é submetida a um processo de beneficiamento ou transformação para a obtenção deste produto e Insumo é todo produto utilizado pela indústria, em qualquer atividade, seja no processo produtivo, nas áreas de utilidades (caldeiras, refrigeração, etc.), nos sistemas de tratamento de efluentes líquidos, de emissões atmosféricas, de resíduos sólidos e de água potável.
OBS: Para preenchimento dos itens 4.1, 4.2, 4.4.4 e 7.1, utilizem:
- Forma de Acondicionamento: tambores, bombonas, caçambas, containeres, tanques aéreos, tanques enterrados, a granel, fardos, sacos plásticos, etc.
- Forma de Armazenamento: área fechada, área aberta sem telhado, área aberta com telhado, área com piso impermeabilizado, área com contenção de vazamentos, etc.
4.1. Liste todas as matérias-primas a serem utilizadas pela indústria:
|
MATERIA - PRIMA
|
Consumo máximo mensal |
Capacidade máxima de estocagem |
Unidade de medida |
Forma de acondicionamento |
Forma de armazenamento |
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4.2. Liste todos os insumos a serem utilizados pela indústria:
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Insumo |
Consumo Máximo Mensal |
Capacidade Máxima de Estocagem |
Unidade de Medida |
Forma de acondicionamento |
Forma de armazenamento |
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4.3. A indústria possuirá tanques de armazenamento de substâncias inflamáveis, explosivas, corrosivas, tóxicas, tóxicas, oleosas ou gasosas? Sim Não
4.3.1. Em caso afirmativo, preencha os campos abaixo, por tanque de armazenamento:
|
Tanque nº |
Substância Armazenada |
Volume (L) |
Tipo (aéreo ou subterrâneo) |
Ano de instalação |
Bacia de contenção |
||
|
Nome |
Atividade em que será utilizada |
sim |
Não |
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01 |
|
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02 |
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|
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03 |
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04 |
|
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05 |
|
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06 |
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07 |
|
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08 |
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09 |
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10 |
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* No caso de utilização de tanque(s) já existente(s).
O processo produtivo industrial se desenvolve em várias etapas, desde o recebimento da matéria-prima, até o produto final e sua expedição.
4.4. Etapas do processo produtivo industrial
4.4.1. Descreva todas as etapas envolvidas no processo produtivo da indústria:
OBS: Em caso de processamento sazonal, indique separadamente as atividades que ocorrerão durante a entressafra.
_________________________________
4.4.2. Apresente fluxograma detalhado de todas as etapas do processo produtivo, indicando as operações em que ocorrerá geração de efluentes líquidos, de emissões atmosféricas e de resíduos sólidos:
OBS: Em caso de processamento sazonal, indique também as atividades que ocorrerão durante a entressafra.
|
|
4.4.3. Identifique todos os equipamentos a serem utilizados no processo produtivo industrial:
|
Equipamento |
Capacidade Nominal |
Capacidade de Medida |
Quantidade |
|
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OBS: Capacidade Nominal é a capacidade indicada pelo fabricante ou no projeto do equipamento.
Capacidade Produtiva Mensal: corresponde à produção máxima da indústria no referido período (mês), com as condições normais de operação informadas, levando em consideração, ao menos, a capacidade nominal dos equipamentos, o número de funcionários, o horário de funcionamento da indústria e a quantidade de matérias-primas e insumos a serem recebidos.
4.4.4. Identifique a produção da agroindústria ou indústria:
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Produto e Subproduto |
Capacidade Produtiva Mensal |
Unidade de Medida |
Forma de acondicionamento |
Forma de armazenamento |
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Os abatedouros deverão apresentar obrigatoriamente, descrições sobre: a capacidade máxima diária de abate; o sistema de coleta e destino do sangue proveniente da sangria; e o funcionamento da seção de evisceração.
5. INFORMAÇÕES SOBRE EFLUENTES LÍQUIDOS
Efluentes líquidos são todos os despejos, na forma líquida, gerados em qualquer atividade. Efluentes líquidos domésticos são provenientes de banheiros (chuveiros e vasos sanitários), de refeitórios, de vestiários, etc. Efluentes líquidos industriais são os provenientes das atividades desenvolvidas pela empresa (águas resultantes do processo produtivo, lavagem de pisos, lavagem de equipamentos, lavagem de veículos, águas geradas nas áreas de utilidades, como caldeiras, torres de resfriamento, etc.). 1 m³ = 1.000 litros
5.1. Efluentes líquidos domésticos
5.1.1. Indique a vazão prevista para os efluentes líquidos domésticos:
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Operação |
Vazão (m³/dia) |
|
Normal |
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Safra |
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|
Entressafra |
|
OBS: Considerar que um funcionário gera de 70 a 150 litros de efluente por dia.
5.1.2.Indique qual o sistema de tratamento a ser utilizado pela indústria para os efluentes líquidos domésticos:
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Sistema de tratamento |
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Fossa séptica |
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Sumidouro |
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Filtro Anaeróbio |
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|
Sistema de tratamento de efluentes líquidos industriais |
|
|
Outros, especificar qual: |
Indique o local previsto para o lançamento dos efluentes líquidos domésticos:
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|
Corpo Receptor |
|
|
Rio ou Igarapé |
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Solo |
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|
Outros, especificar qual: |
Se ocorrer lançamento em recurso hídrico superficial, informe:
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Nome do rio/igarapé |
|
|
Distância mínima entre este e os limites da área em que será instalado o empreendimento(m) |
|
5.1.5. Informe
|
Nome do rio/igarapé mais próximo |
|
|
Distância mínima entre este e os limites da área em que será instalado o empreendimento (m) |
|
5.2. Efluentes líquidos industriais
5.2.1. A indústria irá gerar efluentes líquidos industriais? Sim Não
OBS: Caso não exista geração de efluentes líquidos industriais, despreze as questões 5.2.2 a 5.2.9
5.2.2. Indique as atividades onde serão gerados efluentes líquidos industriais:
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Atividade
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Vazão (m³/dia) |
||
|
Em operação normal ou durante a safra |
Na entressafra |
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|
Processo de produção |
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Refrigeração |
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Caldeira(s) |
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Lavagem de pisos e equipamentos |
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Lavagem de veículos |
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Equipamentos de controle de emissões atmosféricas (lavadores de gases, cortina d’água das cabines de pintura, etc.) |
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|
Outras atividades, especificar quais: |
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|
OBS: Caso exista geração de efluentes líquidos industriais no processo de produção, preencha as questões 5.2.3 e 5.2.4.
5.2.3. Especifique as etapas do processo produtivo em que serão gerados os efluentes líquidos industriais:
|
Etapa do processo produtivo
|
Vazão (m³/dia |
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|
Em operação normal ou durante a safra |
Na entressafra |
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5.2.4. Apresente, em anexo, o balanço hídrico do processo produtivo, indicando, em fluxograma, o volume diário de água a ser utilizada e de efluente a ser gerado em cada etapa.
OBS: No caso de indústria sazonal, apresente também o balanço hídrico para a entressafra.
5.2.5. Indique a vazão total de efluentes líquidos industriais:
|
Vazão máxima diária (m³/dia |
Vazão máxima mensal (m³/mês |
||
|
Em operação normal ou durante a safra |
Na entressafra |
Em operação normal ou durante a safra |
Na entressafra |
|
|
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|
|
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OBS: Para a vazão máxima, considere a capacidade máxima de produção da indústria.
5.2.6. Ocorrerá lançamento de efluentes líquidos industriais (mesmo que eventual)? Sim não
Se a resposta foi afirmativa, indique o local de lançamento dos efluentes líquidos industriais:
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Corpo receptor |
|
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Rede pública canalizada |
|
|
Rio ou Igarapé |
|
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Solo. Especificar |
|
|
Envio para tratamento em outro local. Indique a razão social e o endereço do local: |
|
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Outros. Especificar qual: |
5.2.7. Caso o lançamento seja em recurso hídrico superficial (rio/igarapé), informe:
|
Nome do rio/igarapé |
Vazão Média (L/s) |
Vazão Crítica (L/s) |
Largura (m |
Profundidade (m) |
|
|
|
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|
OBS: Vazão Crítica é a vazão mínima no período de estiagem.
5.2.7.1. Indique os principais usos do recurso hídrico superficial (rio/igarapé):
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Antes do lançamento: |
|
|
Depois do lançamento: |
|
5.2.8. Indique o sistema de tratamento previsto para os efluentes líquidos industriais:
5.2.9. Informe a forma como será o lançamento dos efluentes líquidos industriais: Contínuo Por período
INFORMAÇÕES SOBRE EMISSÕES ATMOSFÉRICAS
Emissão atmosférica é todo lançamento de energia ou matéria, na forma de radiação, vibração ou ruído, gás, vapor, material particulado, etc, na atmosfera.
Emissão Fugitiva é toda emissão atmosférica que não é capturada por equipamentos de controle e é emitida para a atmosfera.
6.1. A indústria irá gerar emissões atmosféricas? Sim Não
OBS: Caso a resposta anterior seja positiva, responda aos itens 6.2 a 6.6.
6.2. Indique as atividades geradoras de emissões atmosféricas:
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Atividade |
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Processo de produção |
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Equipamentos de combustão |
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Sistema de tratamento de efluentes líquidos industriais |
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Sistema de tratamento/armazenamento/disposição de resíduos sólidos industriais |
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Sistema de armazenamento de matérias-primas, insumos e produtos. |
|
|
Outro, especificar qual: |
6.3. Preencha a tabela abaixo identificando todos os equipamentos de combustão a serem implantados:
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Equipamento |
Período de funcionamento (h/dia |
Nº de equipamentos |
Capacidade Nominal |
Combustível |
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Tipo |
Consumo diário previsto |
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6.4. Preencha a tabela abaixo identificando as fontes de geração das emissões por atividade (cabines de pintura, banhos galvânicos, biodigestores, etc.), exceto equipamentos de combustão:
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Fonte de geração |
Nº de fontes |
|
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|
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|
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6.5. Existe previsão de instalação de equipamentos que geram ruídos ou vibrações na indústria?
Sim Não
6.6. Assinale os equipamentos que irão gerar ruídos ou vibrações na indústria:
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Equipamento |
Nº de equipamentos |
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Moinho |
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Reator |
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Compressor |
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Classificador |
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Secador |
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Secador rotativo |
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Secador e resfriador |
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Britador |
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Jato de granalha |
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Correia transportadora |
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Prensa |
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Outros equipamentos. Especificar |
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INFORMAÇÕES SOBRE RESÍDUOS SÓLIDOS
Resíduo sólido: é todo resíduo resultante da atividade da indústria que apresenta estado físico sólido, semi-sólido ou pastoso, ou ainda que apresente estado físico liquido com características que tomem inviável seu tratamento para posterior lançamento na rede de esgotos ou corpos d”água, e que exige confinamento para a destinação final”.
7.1.Preencha a tabela abaixo com as informações a respeito dos resíduos sólidos industriais a serem gerados:
|
Tipo de Resíduo (1) |
Quantidade mensal Prevista (2) |
Unidade de Medida |
Acondicionamento (3) |
Armazenamento (4) |
|
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(1) Tipo de Resíduo: descrever o tipo de resíduo.
(2) Quantidade mensal prevista: informar a quantidade mensal prevista para geração de resíduo sólido.
(3) Acondicionamento: tambores, bombonas, caçambas, containeres, tanques, a granel, fardos, sacos plásticos, etc.
(4) Armazenamento: área fechada, área aberta sem telhado, área aberta com telhado, área com piso impermeabilizado, área com contenção de vazamentos, etc.
OBS: Também deverão ser relacionados os resíduos gerados no setor de manutenção, no setor de utilidades, no sistema de tratamento de água potável, na lavagem e manutenção de veículos, entre outros, que não fazem parte do processo produtivo, mas dão suporte ao funcionamento do mesmo.
Considera-se passivo ambiental a existência de áreas degradadas ou contaminadas dentro do terreno do empreendimento decorrente do exercício de atividade efetiva ou potencialmente poluidora realizada pelo próprio empreendimento ou por terceiros.
7.2. Existe passivo ambiental na área a ser utilizada pelo empreendimento? Sim Não
7.3. Em caso afirmativo, informe o passivo ambiental existente na área:
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Tipo de Resíduo |
Quantidade armazenada |
Unidade de Medida |
Acondicionamento |
Armazenamento |
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8. Quanto à localização do empreendimento em relação a Unidades de Conservação:
Informe, OBRIGATORIAMENTE, a localização do empreendimento em relação à Unidades de Conservação (UC). que se encontram definidas na Lei Federal N.°9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, e constam em Anexo :
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1. Não há U.C. em um raio de 10 km da localização do empreendimento |
|
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2. Dentro dos limites de uma Unidade de Conservação |
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3. Dentro de um raio de até 10 km de uma Unidade de Conservação – Zona de Amortecimento |
|
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4. Dentro da poligonal determinada pelo Plano de Manejo |
|
Se houver UC (situações 2 a 4), assinale o âmbito do Gestor da UC:
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Municipal |
Especificar o nome da UC: |
|
|
Estadual |
Especificar o nome da UC: |
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Federal |
Especificar o nome da UC: |
Observação: Caso tenha assinalado opção de 2 a 4 do item 8., durante análise do pedido de licenciamento será solicitada a Anuência do Gestor da Unidade de Conservação”
9. IDENTIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO
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Nome do profissional: |
|
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Nome da empresa: |
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Registro Profissional: |
Registro da Empresa: |
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Profissão: |
ART nº: |
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Endereço: rua/av: n° |
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Bairro: CEP: Município: |
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Telefone: ( ) fax: ( ) Celular: ( ) |
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e-mail: |
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CPF/CNPJ: |
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10. RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA:
DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI, A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRESENTE FORMULÁRIO.
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NOME: |
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CARGO: |
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Em / / |
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ASSINATURA: |
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CARIMBO DA EMPRESA: |
Publicado por:
Catiani Cardoso Klukieviz
Código Identificador:6DF286D9