ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.153/2025

LEI ORDINÁRIA Nº. 2.153/2025

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, NO VALOR DE R$ 236.335,14 (DUZENTOS E TRINTA E SEIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E QUATORZE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente

 

LEI.

 

Artigo 1º. Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento programa de 2025, crédito adicional especial por anulação de dotação, no valor de R$ 236.335,14 (duzentos e trinta e seis mil, trezentos e trinta e cinco reais e quatorze centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO, conforme se discrimina:

 

Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Unidade Orçamentária: 02.005 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO

PROGRAMA: 3 - GESTAO DA FOLHA DE PAGAMENTO

Função/Sub função: 4.122 - Administração / Administração Geral

Ação: 2.034 - GESTAO DA FOLHA - ADMINISTRAÇAO GERAL

Categoria Econômica: 127 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 236.335,14

VALOR DO CRÉDITO R$: 236.335,14

 

Artigo 2º. O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto no Art. 43, da Lei nº 4.320/64, por Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no orçamento programa de 2025, conforme se discrimina.

 

Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Unidade Orçamentária: 02.001 - GABINETE DO PREFEITO

PROGRAMA: 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA R$ 56.073,86

Função/Sub função: 4.122 - Administração / Administração Geral

Ação: 1.005 - AQUISIÇAO DE MOBILIARIOS E ELETROELETRONICOS – GABINETE – R$ 1.114,39

Categoria Econômica: 1 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 1.114,39

 

Ação: 2.002 - GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO – GABINETE - R$ 54.959,37

Categoria Econômica: 2 - 3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS – CIVIL

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 23.612,86

Categoria Econômica: 3 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 15.588,24

Categoria Econômica: 6 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 15.758,27

 

PROGRAMA: 4 - DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE LEI 1164/2018 - R$ 72.1253,72

Função/Sub função: 8.243 - Assistência Social / Assistência à Criança e ao Adolescente

Ação: 2.004 - GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO - CONSELHO TUTELAR – R$ 16.846,22

Categoria Econômica: 12 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 8.891,26

Categoria Econômica: 13 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 7.954,96

Ação: 2.005 - AQUISIÇAO DE MOBILIARIOS E ELETROELETRONICOS - CONSELHO TUTELAR – R$ 5.307,50

Categoria Econômica: 14 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 5.307,50

Função/Sub função: 8.451 - Assistência Social / Infra Estrutura Urbana

Ação: 2.101 - MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA- CONSELHO TUTELAR – R$ 50.000,00

Categoria Econômica: 15 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃE VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 25.000,00

Categoria Econômica: 16 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃE VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 5.000,00

Categoria Econômica: 17 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃE VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 20.000,00

VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR UNIDADE - R$ 128.227,48

 

Unidade Orçamentária: 02.002 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

PROGRAMA: 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA R$ 31.811,31

Função/Sub função: 20.122 - Agricultura / Administração Geral

Ação: 2.009 - GESTAO DE APOIO ADMINISTRATIVO – SEMAGRI – R$ 31.811,31

Categoria Econômica: 18 - 3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS – CIVIL

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 3.640,00

Categoria Econômica: 19 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 21.220,29

Categoria Econômica: 22 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 2.839,07

Categoria Econômica: 24 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 4.111,95

PROGRAMA: 6 - DESENVOLVIMENTO RURAL R$ 23.316,14

Função/Sub função: 4.122 - Administração / Administração Geral

Ação: 1.077 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – SEMAGRI - R$ 10.000,00

Categoria Econômica: 30 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – 10.000,00

Ação: 2.010 - INCENTIVO A PRODUÇÃO AGRICOLA E ANIMAL - R$ 10.316,29

Categoria Econômica: 31 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – 10.316,29

VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR UNIDADE - R$ 52.127,60

 

Unidade Orçamentária: 02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E TURISMO

PROGRAMA: 2 - GESTAO ADMINISTRATIVA R$ 39.272,27

Função/Sub função: 27.122 - Desporto e Lazer / Administração Geral

Ação: 2.030 - GESTAO ADMINISTRATIVA SEMECT - R$ 39.272,27

Categoria Econômica: 92 - 3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 25.007,50

Categoria Econômica: 258 - 3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 1.920,00

Categoria Econômica: 259 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 6.691,08

Categoria Econômica: 261 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 5.653,69

PROGRAMA: 10 - VIVER MELHOR R$ 16.707,79

Função/Sub função: 13.392 - Cultura / Difusão Cultural

Ação: 2.028 - EXPRESSOES CULTURAIS E ARTISTICAS - R$ 8.123,17

Categoria Econômica: 93 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 1.636,50

Categoria Econômica: 94 - 3.3.90.31.00.00.00.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 1.950,00

Categoria Econômica: 95 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 4.536,67

 

Função/Sub função: 23.695 - Comércio e Serviços / Turismo

Ação: 2.029 - DESENVOLVER O TURISMO ECOLOGICO - R$ 4.006,90

Categoria Econômica: 96 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 1.006,73

Categoria Econômica: 99 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 3.000,17

 

Função/Sub função: 27.812 - Desporto e Lazer / Desporto Comunitário

Ação: 2.032 - FOMENTANDO O ESPORTE AMADOR - R$ 2.397,99

Categoria Econômica: 101 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 2.153,49

Categoria Econômica: 102 - 3.3.90.31.00.00.00.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 240,00

Categoria Econômica: 104 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 4,50

Ação: 2.033 - DA BASE PARA O FUTURO - R$ 2.179,73

Categoria Econômica: 108 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Destinação do Recurso: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - R$ 2.179,73

VALOR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR UNIDADE - R$ 55.980,06

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO - R$ 236.335,14

 

Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.

 

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:6DF6A5A3