ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA CPS Nº 128, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso III, Lei Orgânica Municipal.
Considerando o recebimento da CI nº 366/2021 da Comissão Permanente de Sindicância, a qual solicita a prorrogação de prazo para conclusão dos seus trabalhos nos autos de nº 4405/2019.
Considerando que o prazo para conclusão dos trabalhos encerra-se em 22 de novembro de 2021.
Considerando que a Lei Municipal de nº 2.228, de 12 de dezembro de 2017,em seu artigo 140, parágrafo único, estabelece que a conclusão da Sindicância será de 30 (trinta) dias, admitida a prorrogação por igual período quando as circunstâncias o exigirem, resolve:
Art. 1° Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Sindicância, designada pela Portaria nº 211/GP/2020, publicada no Diário Oficial dos Municípios - AROM, nº 2845, em 24 de novembro de 2021, referente ao Processo nº 4405/2019, ante as razões apresentadas na Comunicação Interna nº 366/2021, de 19 de novembro de 2021.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,com efeitos à 23 de novembro de 2021.
Jaru/RO, 19 de novembro de 2021
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Publicado por:
Iara Caroline Costa Mesquita
Código Identificador:6E188D88