ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1115/GP/2022 DE 07 DE JUNHO DE 2022.
DE 07 DE JUNHO DE 2022.
ESTABELECE O PLANO DE GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
CAPITULO I
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo regulamentar as gratificações concedidas no âmbito da administração pública do Município de Cacaulândia.
PARÁGRAFO ÚNICO: O disposto nesta lei aplica-se aos servidores efetivos e comissionados.
Art. 2º O chefe do poder executivo concederá gratificações por participação em comissões nos seguintes casos:
I – Por participação em comissão de fiscalização, acompanhamento e recebimento de obras, serviços e contratos;
II – Participação em comissão de processo de sindicância e Processo administrativo disciplinar;
III – Participação em comissão de Processo Seletivo;
IV – Participação em comissão de Processo de Tomadas de contas especial;
V – Participação em comissão de avaliação imobiliária;
VI – Participação em comissão de licitação;
VII – Participação em comissão de levantamento e reavaliação patrimonial;
VIII – Participação em comissão de Apuração de Infrações em Licitações e Contratos.
§1º O recebimento do disposto neste artigo não retira qualquer outro direito já incorporado a remuneração do servidor público.
§2º A constituição de futuras Comissões serão formadas na medida em que for constatada a necessidade.
TÍTULO II
Seção I
DAS REGRAS GERAIS APLICÁVEIS
Art. 3º As regras gerais servirão de base para regulamentação da formação, constituição, dissolução e remuneração das gratificações previstas no artigo 2º.
Art. 4º As Comissões serão, permanente ou provisória, compostas por no mínimo 03 (três) e no máximo 9 (nove) membros titulares, a escolha do Prefeito, divididos em: Presidente, Vice-Presidente, Secretário e membros.
§ 1º Caberá ao presidente:
I – Responsável pelo andamento, fiscalização, guarda e cumprimento do processo até seu arquivo definitivo;
II – Adotar as medidas necessárias quanto ao cumprimento da decisão da comissão;
III – Conduzir os trabalhos da comissão, garantindo-se os prazos previstos, mas sempre prezando pela celeridade processual;
IV – Garantir a efetiva aplicação das leis e dos direitos constitucionais previstos, especialmente da ampla defesa;
V – Garantir a publicação de todos os atos da comissão.
§2º Cabe ao vice-presidente auxiliar o presidente no exercício de suas atribuições e o que lhe for designado por este e o substituir quando for necessário;
§3º Ao secretário caberá prestar total assessoria ao presidente para o efetivo desenvolvimento dos trabalhos da comissão no que tange a documentação dos atos da comissão;
§4º Aos membros caberá, dentre outras, prestar assistência ao presidente, dando suporte às atividades que lhe incumbem executar; encarregar-se-á da formalização de atos processuais, realização de diligências diversas, assessoramento ao presidente nos trabalhos da comissão no que tange a documentação dos atos da comissão.
Art. 5º As comissões serão de acordo com a necessidade e a critério do Prefeito.
§1º As comissões poderão ser dissolvidas a qualquer tempo por ato discricionário do Prefeito.
§2º Em caso de dissolução da comissão também cessarão seus efeitos remuneratórios.
Art. 6º As remunerações das gratificações serão conforme a seguir:
§1º A gratificação prevista nos incisos I, V e VI do artigo 2º, por serem de caráter permanente, os membros da Comissão receberão o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pago mensalmente.
§2º As demais gratificações previstas no artigo 2º desta lei, serão remuneradas de acordo com a Lei Municipal nº 924/GP/2019, ou ato normativo que a substitua, ficando seu pagamento condicionado por destinação de processo, conforme a seguir:
I – Presidente: R$ 600,00 (seiscentos reais);
II – Secretário: R$ 500,00 (quinhentos reais);
III – Membros: R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Seção II
GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E RECEBIMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E CONTRATOS
Art. 7º A gratificação por participação em comissão de fiscalização, acompanhamento e recebimento de obras, serviços e contratos será devida aos servidores que forem designados para essas atribuições e deverão:
I – Apresentar relatório escrito e fotográfico dos serviços e obras que estiverem fiscalizando, mensalmente e até a conclusão da obra;
II – O relatório deverá conter informações precisas sobre os locais que forem visitados, condições de trabalho e a vinculação com as obrigações contratuais assumidas pelos prestadores de serviços ao erário municipal;
III – Convocar os demais membros do corpo técnico do Município para auxiliarem na elaboração dos relatórios.
Seção III
GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO PROCESSANTE DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Art. 8º A gratificação por participação em comissão de processante disciplinar no âmbito da administração local será devida aos servidores que forem designados para essas atribuições e deverão:
I – Apresentar Relatório de Conclusão do Processo em até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, por escrito, fundamentando-se na Constituição Federal, Leis, Código de Processo Civil e de Processo Penal, bem como todas as legislações, jurisprudências e orientações normativas previstas no ordenamento jurídico, com atestado de recebimento da autoridade superior.
Seção IV
GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO DE PROCESSO DE TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL
Art. 9º Tomada de Contas Especial (TCE) é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração.
Art. 10 É pressuposto para instauração de tomada de contas especial a existência de elementos fáticos e jurídicos que indiquem a omissão no dever de prestar contas e/ou danos ou indício de danos ao erário.
Parágrafo único. O ato que determinar a instauração da tomada de contas especial, deverá indicar, entre outros:
I - Os agentes públicos omissos e/ou os supostos responsáveis (pessoas físicas e jurídicas) pelos atos que teriam dado causa ao dano ou indício de dano identificado;
II – A situação que teria dado origem ao dano ou indício de dano a ser apurado, lastreada em documentos, narrativas e outros elementos probatórios que deem suporte à sua ocorrência;
III - Exame da adequação das informações contidas em pareceres de agentes públicos, quanto à identificação e quantificação do dano ou indício de dano;
IV - Evidenciação da relação entre a situação que teria dado origem ao dano ou indício de dano a ser apurado e a conduta da pessoa física ou jurídica supostamente responsável pelo dever de ressarcir os cofres públicos;
V - Os processos de tomada de contas especial devem ser encaminhados integralmente ao Tribunal de Contas.
Seção V
GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Art. 11 A gratificação por participação em comissão de licitação será devida aos servidores que forem designados para essas atribuições e deverão:
I - Presidente: atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor das licitações públicas;
II - Membros: atribuição inclui, dentre outras, prestar assistência ao presidente, dando suporte às atividades que lhe incumbem executar; encarregar-se-á da formalização de atos processuais, realização de diligências diversas, assessoramento ao presidente nas sessões do certame, redação de atas, relatórios e pareceres.
Seção VI
GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO
Art. 12 A gratificação por participação em comissão de processo seletivo ocorrerá sempre que for necessário a contratação temporária previamente autorizada pela legislação vigente.
Seção VII
GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA
Art. 13 Os membros da Comissão de avaliação imobiliária exercerão suas funções conforme atribuições previstas na Lei Municipal nº 965/GP/2020, ou ato normativo que a substitua.
Seção VIII
GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO DE LEVANTAMENTO E REAVALIAÇÃO PATRIMONIAL
Art. 14 Os membros da Comissão de levantamento e reavaliação patrimonial exercerão suas funções conforme atribuições previstas no Decreto nº 4.328/GP/2020, ou ato normativo que o substitui.
Seção IX
GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS
Art. 15 Os membros da Comissão de Apuração de Infrações em Licitações e Contratos exercerão suas funções conforme atribuições previstas no Decreto nº 4610/GP/2021, ou ato normativo que o substitui.
Seção X
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16 Poderá o chefe do executivo, no ato de criação da comissão, adicionar atribuições além das previstas nessa lei, sem gerar novo ônus ao Município.
Art. 17 Esta lei entre em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 07 de junho de 2022.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:6E5AA857