ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.104, ARIQUEMES, 23 DE JULHO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 3.104, ARIQUEMES, 23 DE JULHO DE 2026.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 2.587.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS E OITENTA E SETE MIL REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.587.000,00 (dois milhões e quinhentos e oitenta e sete mil reais) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC

Projeto/Atividade: 1923-EMENDA PARLAMENTAR 202645570011 - CENTRO ESPORTIVO

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.14.27.812.0021.1923

4.4.90.

2.587.000,00

Fonte: 1.706.3110-Recursos do Exercício Corrente-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

2.587.000,00

 

Parágrafo Único. O Excesso e Arrecadação ora requerido é oriundo de Transferência Especial por meio de Emenda Parlamentar Individual 202645570011 - Rafael Fera visando Execução de obras de engenharia para construção de Centro Esportivo no Bairro Setor 08, compreendendo a implantação de infraestrutura esportiva e de apoio, bem como Execução de obras para implantação de campo de futebol com grama sintética no Distrito de Garimpo Bom Futuro, conforme a Fonte de Recurso TCE/STN abaixo detalhada:

 

Excesso de Arrecadação

2.587.000,00

Fonte de Recurso

Fonte: 1.706.3110-Recursos do Exercício Corrente-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.

2.587.000,00

 

Art. 2º O Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.

 

Art. 3ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº 9578/2026, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 23 de julho de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes.

 

Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de lei 102 de 08/07/2026 (ID 4133069) Projeto de Lei 3839/26.


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:6E786AAE