ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.354 DE 08 DE JUNHO DE 2022.

“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária para remanejamento, no valor de R$ 1.567.400,00 (hum milhão, quinhentos e sessenta e sete mil e quatrocentos reais).”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária para remanejamento no orçamento da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, no valor R$ 1.567.400,00 (hum milhão, quinhentos e sessenta e sete mil e quatrocentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:

 

ANULAÇÃO:

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

17

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

PROGRAMA

0042

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25

 

 

AÇÃO

2064

GESTÃO OPERACIONAL DO PROG. PROAFIN ADICIONAL 25%

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.50.43.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

426

R$ 223.500,00

 

ANULAÇÃO:

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

17

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

PROGRAMA

0043

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

 

 

AÇÃO

2073

GESTÃO ENS. FUNDAM. - FUNDEB - 70%

 

 

CAT.ECONOMICA

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

457

R$ 237.500,00

 

ANULAÇÃO:

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

17

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

PROGRAMA

0043

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

 

 

AÇÃO

2075

GESTÃO DO PROG. PROAFIN REGULAR - FUNDEB - 30%

 

 

CAT.ECONOMICA

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

460

R$ 549.000,00

ANULAÇÃO:

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

17

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

PROGRAMA

0043

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

 

 

AÇÃO

2076

GESTÃO ADMINIST. DO TRANSP. ESCOLAR - FUNDEB 30%

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

461

R$ 260.000,00

 

ANULAÇÃO:

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

17

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.365

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

PROGRAMA

0043

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

 

 

AÇÃO

2071

GESTÃO OPER. DO PROAFIN ADICIONAL - FUNDEB 30%

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.50.43.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

491

R$ 54.900,00

 

ANULAÇÃO:

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

17

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

99.999

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

 

PROGRAMA

0045

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

 

AÇÃO

2086

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

 

CAT.ECONOMICA

9.9.99.99.00

RESERVA CONTINGENCIA/RESERVA DO RPPS

503

R$ 242.500,00

 

TOTAL GERAL ANULAÇÃO R$ 1.567.400,00 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E SESSENTA E SETE MIL E QUATROCENTOS REAIS)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

17

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0042

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25

 

 

AÇÃO

2100

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

410

R$ 14.500,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

17

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

PROGRAMA

0042

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25

 

 

AÇÃO

2065

GESTÃO OPERAC. DO TRANSP. ESCOLAR - 25%

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

428

R$ 85.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

17

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

PROGRAMA

0042

PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25

 

 

AÇÃO

2066

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMED - 25%

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

437

R$ 124.000,00

CAT.ECONOMICA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

442

R$ 235.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

17

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

PROGRAMA

0043

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

 

 

AÇÃO

1011

CONST. AMPL. REF. DE ESCOLAS - FUNDEB - 30%

 

 

CAT.ECONOMICA

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

443

R$ 575.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

17

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

PROGRAMA

0043

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

 

 

AÇÃO

2074

GESTÃO DO PROG. PROAFIN REGULAR - FUNDEB 30%

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.50.43.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

459

R$ 49.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

17

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

PROGRAMA

0043

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

 

 

AÇÃO

2076

GESTÃO ADMINIST. DO TRANSP. ESCOLAR - FUNDEB 30%

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

462

R$ 260.000,00

 

SUPLEMENTAÇÃO:

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

17

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.365

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

PROGRAMA

0042

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DE APOIO A EDUCAÇÃO

 

 

AÇÃO

2060

GESTÃO DO PROGRAMA PROAFIN REGULAR - 25%

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.50.43.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

473

R$ 7.500,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

17

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.365

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

PROGRAMA

0043

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

 

 

AÇÃO

1010

CONST. AMPL. E REF. DE ESCOLAS - FUNDEB - 30%

 

 

CAT.ECONOMICA

4.4.90.51.00

OBRAS E INTALAÇOES

475

R$ 203.400,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

 

ORGÃO

2

PODER EXECUTIVO

FICHA

VALOR R$

UNIDADE ORÇ

17

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

 

SUB-FUNÇÃO

12.365

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

 

PROGRAMA

0043

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

 

 

AÇÃO

2070

GESTÃO OPER. DO PROAFIN REGULAR - FUNDEB 30%

 

 

CAT.ECONOMICA

3.3.50.43.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

490

R$ 14.000,00

 

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.567.400,00 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E SESSENTA E SETE MIL E QUATROCENTOS REAIS)

 

Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.

;

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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