ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

Comissão Permanente de Licitação de Material

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE MATERIAL
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 015/PMCM/2025

PROCESSO ADM. ELETR. ID: 79.B95 - 0001028.22.01-2025 - SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 62/2025

 

Contratante: MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RO

Contratado: PUBLICABR CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA

CNPJ nº: 95.867.065/0001-45

Objeto: O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa de consultoria para levantamentos de dados, auditá-los, apontar com precisão e proceder a recuperação dos valores relativos a recuperação dos Créditos do INSS – Verbas Indenizatórias e RAT e dos Créditos do IRPJ - retenção de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelo município, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços que tenham disso repassados a União Federal.

Valor: Dá-se a este CONTRATO, ante a sua natureza de risco, o valor de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) compensado ou arrecadado ou recuperado ou reduzido do montante da dívida apontada pela Receita Federal do Brasil.

Prazo: 12 (doze) meses.

 

Publique-se,

Registre-se.

 

Costa Marques/RO, 24 de novembro de 2025.

 

FABIOMAR AGOSTINI BENTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jose Arriates Neto
Código Identificador:6EA9BF2C