ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 714/2014

DE 12 DE MAIO DE 2014.

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA Exercício de 2014 no valor de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais), e contém outras providências.

 

OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA exercício de 2014, na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais), objetivando a para a execução de Serviços para a execução de Programas e Atividades da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de suas Unidades Orçamentárias com recursos oriundos de convênio d a União, e Recursos Próprios.

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.11.00 – Secretaria Municipal de Saúde

Função: 17 – Saneamento

Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 0025 – Programa de Apoio ao Saneamento

Projeto/Atividade: 1064 – Elaboração do Plano Municipal de Saneamento – Conv. 0571/2010

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Valor – R$ 130.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de Convênio 0571/2010/MS firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério da Saúde, no valor de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais).

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 2.700,00(dois mil, setecentos reais) necessários à consecução dos objetos conveniados, podendo o valor de contrapartida ser alterado de acordo com o convenente;

 

Art. 4º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário

 

FRANCISCO DE SOBREIRA DE SOARES

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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