ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.467 DE 17 DE MAIO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária da Superintendência Municipal de Esporte-SUMES, no valor de R$ 528.454,57 (Quinhentos e vinte oito mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos).
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 528.454,57(Quinhentos e vinte oito mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de infraestrutura-SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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ANULAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.24.02 |
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTES-SEMES |
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SUB-FUNÇÃO |
27.812 |
DESPORTO COMUNITÁRIO |
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PROGRAMA |
0074 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS ESPORTE |
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AÇÃO |
1092 |
REVITALIZAÇÃO E REFORMAS DAS UNIDADES ESPORTIVAS |
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CAT.ECONÔMICA |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
208 |
R$ 528.454,57 |
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TOTAL GERAL ANULAÇÃO |
R$ 528.454,57(Quinhentos e vinte oito mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.23.00 |
SECRET. MUN. DE INFR. URBAN. E SERV. PÚBLICOS- SEMINF |
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SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA |
0064 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
1005 |
ABERTURA, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS |
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CAT.ECONÔMICA |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
132 |
R$ 528.454,57 |
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TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 528.454,57(Quinhentos e vinte oito mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) |
Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:6ED422B9