ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.467 DE 17 DE MAIO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária da Superintendência Municipal de Esporte-SUMES, no valor de R$ 528.454,57 (Quinhentos e vinte oito mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos).

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 528.454,57(Quinhentos e vinte oito mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de infraestrutura-SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.24.02

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTES-SEMES

 

 

SUB-FUNÇÃO

27.812

DESPORTO COMUNITÁRIO

 

 

PROGRAMA

0074

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS ESPORTE

 

 

AÇÃO

1092

REVITALIZAÇÃO E REFORMAS DAS UNIDADES ESPORTIVAS

 

 

CAT.ECONÔMICA

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

208

R$ 528.454,57

 

TOTAL GERAL ANULAÇÃO

R$ 528.454,57(Quinhentos e vinte oito mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.23.00

SECRET. MUN. DE INFR. URBAN. E SERV. PÚBLICOS- SEMINF

 

 

SUB-FUNÇÃO

15.451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

 

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

 

 

AÇÃO

1005

ABERTURA, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS

 

 

CAT.ECONÔMICA

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

132

R$ 528.454,57

 

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO

R$ 528.454,57(Quinhentos e vinte oito mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos)

 

Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
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