ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.093 DE 06 DE MARÇO DE 2020.

Altera dispositivos da Lei n.º 862, de 05 de setembro de 2017, que “Institui o Programa de Apoio Financeiro às Escolas Municipais – PROAFIN, pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino – órgão de atuação intermediária e coligada da Secretaria Municipal de Educação, orienta sua implantação e dá outras providências”, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, respaldado pela Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

Lei Complementar:

 

Art. 1º O Art. 04 da Lei nº 862, de 05 de Setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4. Os repasses dos recursos financeiros do PROAFIN serão transferidos em 2 (duas) parcelas semestrais, sendo que a primeira compreende os meses de janeiro a junho e a segunda os meses de julho a dezembro.

 

§1º. O primeiro repasse ocorrerá até o décimo dia útil do mês de março, correspondendo às parcelas dos meses de janeiro a junho.

 

§2º. O segundo repasse ocorrerá até o décimo dia útil do mês de setembro, correspondendo às parcelas dos meses de julho a dezembro.”

 

Art. 2º O Art. 5 da Lei nº 862, de 05 de Setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º. Os prazos para as prestações de contas dos recursos recebidos do PROAFIN serão de:

 

I – até 30 de julho, para o primeiro semestre;

II – até 30 de janeiro, para o segundo semestre;

 

Parágrafo único - A não apresentação das prestações de contas no prazo estabelecido, além de impedir os futuros repasses, acarretará a formalização de denúncias das Unidades Executoras inadimplentes à Procuradoria Geral do Município e, concomitantemente, instauração de tomada de contas especial para apuração de responsabilidades e, se for o caso, com o decorrente encaminhamento dos resultados ao Ministério Público, para as providências cabíveis.”

 

Art. 3º O Art. 7 da Lei nº 862, de 05 de Setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º. O custo/aluno será calculado da seguinte forma, de acordo com o censo do ano anterior:

 

R$ 10,00 (dez reais) mensais, para cada aluno matriculado na Creche;

R$ 9,00 (nove reais) mensais, para cada aluno matriculado na Pré-escola;

R$ 8,00 (oito reais) mensais, para cada aluno matriculado na escola de Ensino Fundamental;”

 

Art. 4º O Art. 8 da Lei nº 862, de 05 de Setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8. .................................................

 

I – ofício assinado pelo presidente da Unidade Executora ou da instituição equivalente, solicitando a participação no PROAFIN;

II - ata da última eleição do Conselho Escolar, APP ou entidade equivalente;

III - estatuto do Conselho Escolar, APP ou entidade equivalente registrado em Cartório;

IV - documentos pessoais (RG e CPF) do Presidente do Conselho Escolar, APP ou entidade equivalente;

V - documentos pessoais (RG e CPF) do Diretor da escola;

VI - comprovante da abertura da conta bancária específica para crédito dos valores a serem repassados pelo PROAFIN;

VII - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

VIII - Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

IX - Certidão Negativa de Débito de Tributos Estaduais; e

X - Certidão Negativa de Débito de Tributos Municipais.”

 

Art. 5º O Art. 10 da Lei nº 862, de 05 de Setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 10. O PROAFIN terá como fontes de recursos, os oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, do Tesouro da União, do Município e da Quota Salário Educação.”

 

Art. 6º O Art. 12 da Lei nº 862, de 05 de Setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 12. Os pagamentos de despesas previstas no Plano de Aplicação, aprovado pela Secretaria Municipal de Educação, ocorrerão mediante transferência bancária ao credor.”

 

Art. 7º O Art. 14 da Lei nº 862, de 05 de Setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 14. Para o repasse no exercício financeiro, a Secretaria Municipal de Educação, providenciará a publicação do ato pela imprensa oficial, da qual constará, pelo menos, os seguintes elementos:

 

I – Número do processo;

II – Identificação da escola, da Unidade Executora e o Município/Distrito onde se situem;

III - Número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica – CNPJ;

IV – Valor do repasse;

V – Identificação do Programa e Natureza da Despesa a que se refere o repasse dos recursos financeiros.”

 

Art. 8º O Art. 15 da Lei nº 862, de 05 de Setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 15...

 

I - aquisição de bens e serviços;

II - serviço de manutenção;

III – aquisição de materiais didáticos, pedagógicos, esportivos, expediente, limpeza e utensílios;

IV - serviços de manutenção e conservação de equipamentos necessários ao ensino;

V - serviços de fornecimento de água, energia elétrica, internet, telefonia e locação de bens móveis e imóveis;

VI - serviços bancários; e

VII - serviços prestados por Cartórios.

 

..........................................................................

 

§ 6º. Para fins de caracterização do serviço descrito no inciso II, considera-se serviço de manutenção àquele realizado para adequação mediante substituição ou não de louças, metais, lâmpadas, vidros, esquadrias e pintura.

 

§ 7º. Os bens permanentes serão tombados e relacionados como integrantes do patrimônio do Município, cujo controle patrimonial deverá ser realizado pela Gerência de Almoxarifado e Patrimônio da SEMFAGESP.

 

Art. 9º O Art. 20 da Lei nº 862, de 05 de Setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 20. A prestação de contas de cada repasse constituir-se-á dos seguintes documentos:

 

I - ofício de encaminhamento da prestação de contas ao Secretário Municipal de Educação, informando o valor de cada parcela e os dados da Unidade Executora;

II - relatório de execução físico-financeira;

III - demonstrativo da execução da receita e da despesa;

IV - relação dos pagamentos realizados, por ordem de datas;

V - relação de bens permanentes adquiridos;

VI – conciliação bancária, especificando o período do recebimento da parcela;

VII – extrato bancário de toda movimentação financeira do período da execução;

VIII – extrato bancário de aplicação financeira;

IX - portaria de comissão de compras e licitação;

X – portaria de comissão de recebimento;

XI – parecer do Conselho Fiscal;

XII - cópias de documentos comprobatórios de execução das despesas, como: Termos de Referência ou Projeto Básico, Instrumentos de Convocação, Editais e anexos, Atas dos certames, Termo de Adjudicação e Homologação ou Aviso de Dispensa de Licitação e Carta-Contrato ou instrumento equivalente;

XIII - cotação de preços de todas as aquisições ou contratações realizadas;

XIV - certidões de regularidade fiscal dos contratados, com as suas respectivas autenticações;

XV - notas fiscais originais certificadas e preenchidas de acordo com legislação específica, expedidas em nome da Unidade Executora com a indicação do PROAFIN;

XVI - cópias de comprovantes de pagamento realizados por meio de transferência eletrônica com o indicativo do recebedor;

XVII - Termo de Doação das aquisições de equipamentos e mobiliários;

XVIII - comprovantes originais de restituições, quando for o caso; e

......................................................”

 

Art. 9º. Revoga-se o Art. 23 da Lei nº 862, de 05 de Setembro de 2017 e suas disposições.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRÍCIO DE MELO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:6EDAB617