ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNCICA Nº 04/2016, DE 16 DE JUNHO DE 2016.
“Acresce o § 5º ao Art. 34 da Lei Orgânica do município de Santa Luzia D’ Oeste”.
A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D’OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 27, IV, combinado com Art. 37, § 2º, ambos da Lei Orgânica Municipal, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou, e ele, Presidente, PROMULGA a seguinte:
Emenda a Lei Orgânica do Município:
Art. 1º Acresce o § 5º ao art. 34 da Lei Orgânica do Município com a seguinte redação:
“§ 5º Assiste ao Vereador a percepção de gratificação natalina, extraída da média aritmética dos subsídios percebidos no exercício, e deverá ser pago na mesma data do subsídio de dezembro”.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Santa Luzia D’ Oeste - RO, 16 de junho de 2016; 195º da Independência; 128º da República e 29º da Emancipação.
THIAGO PINHEIRO MOREIRA
Presidente do Poder Legislativo
Publicado por:
Marli Aparecida Velho
Código Identificador:6EDD7EC5