ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 866/GP/19 DE 27 DE MARÇO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 866/GP/19 DE 27 DE MARÇO DE 2019
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“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor total de R$ R$: 177.331,56(cento e setenta e sete mil trezentos e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos), conforme a seguir:
02.05.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA
12.361.12.361.1003.2109 –CV TRANSPORTE ESC. ESTADUAL 2018/2019
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro Pessoas Jurídicas
150.000,00(Cento e cinquenta mil reais)
Ficha: 322
02.05.00 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA
12.361.12.361.1003.2109 –CV TRANSPORTE ESC. ESTADUAL 2018/2019
3.3.90.30 – Material de Consumo
27.331,56 Vinte e sete mil trezentos e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos)
Ficha: 323
Artigo 2º - Para cobertura do crédito especial acima mencionado será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior com recursos vinculados ao convênio nº 066/PGE/2018 – Transporte Escolar.
Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criação do elemento de despesa 3.3.90.93 – Indenizações e restituições, para devolução do saldo remanescente do convênio no momento da prestação de contas, através de decreto Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Quele Moreira de Aragão
Código Identificador:6EE53BDF