ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 890 DE 15 DE JANEIRO DE 2018.
“Dispõe sobre a alteração do inciso IV do artigo 28 da Lei Complementar nº 132, de 19 de Março de 1998”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei orgânica.
FAÇO saber que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O Inciso IV do artigo 28º da lei Complementar 132 de 19 de março 1998, passa a ter a seguinte redação:
Inciso IV – O titular do imóvel deve possuir idade superior a 65 anos, seja aposentado ou pensionista, receba até 1 salário mínimo mensal, desde que utilize o imóvel como sua residência e de sua família e não seja possuidor de outro imóvel.
LUÍS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:6EE723D2