ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 890 DE 15 DE JANEIRO DE 2018.

“Dispõe sobre a alteração do inciso IV do artigo 28 da Lei Complementar nº 132, de 19 de Março de 1998”.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei orgânica.

 

FAÇO saber que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. O Inciso IV do artigo 28º da lei Complementar 132 de 19 de março 1998, passa a ter a seguinte redação:

 

Inciso IV – O titular do imóvel deve possuir idade superior a 65 anos, seja aposentado ou pensionista, receba até 1 salário mínimo mensal, desde que utilize o imóvel como sua residência e de sua família e não seja possuidor de outro imóvel.

 

LUÍS LOPES IKENOHUCHI HERRERA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:6EE723D2