ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
RETIFICAÇÃO DA LEI N. 2.566/2019
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/12/2019. Edição – 2610
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional por Reformulação Administrativa (ART.167, VI, DA CF/88), Transposição por Anulação Parcial de Dotações e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art.1º Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$ 724.900,00 (setecentos e vinte e quatro mil e novecentos reais) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
ONDE SE LER; NO Art. 2º Para suprir o crédito aberto no Art. anterior, ficam anulados as dotações orçamentarias, por TRANSPOSIÇÃO conforme ( ART. 167, VI, DA CF/88 ) a seguir:
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ANULAÇÃO: |
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07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC |
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07.001.13.392.1233.2.024 |
Remunerar Servidores Lotados na Cultura |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
2.750,00 |
1.000.0000 - Recursos Livres |
|
3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
R$ |
2.620,00 |
1.000.0000 - Recursos Livres |
|
3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restitruições Trabalhistas |
R$ |
4.380,00 |
1.000.0000 - Recursos Livres |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
9.750,00 |
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07.001.12.365.1208.2.167 |
Café da Manhá da Escola - Pré-Escola |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
1.140,00 |
1.000.0000 - Recursos Livres |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
1.140,00 |
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07.001.12.365.1208.2.102 |
Remunerar Outros Profissionais Lotados no Ensino Fundamental |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
2.010,00 |
1.000.0000 - Recursos Livres |
LEIA SE ; NO Art. 2º Para suprir o crédito aberto noArt. anterior, ficam anulados as dotações orçamentarias, por TRANSPOSIÇÃO conforme ( ART. 167, VI, DA CF/88 ) a seguir:
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ANULAÇÃO: |
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|
07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC |
||||
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07.001.13.392.1233.2.024 |
Remunerar Servidores Lotados na Cultura |
|
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
2.750,00 |
1.000.0000 - Recursos Livres |
|
3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
R$ |
2.620,00 |
1.000.0000 - Recursos Livres |
|
3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restitruições Trabalhistas |
R$ |
4.380,00 |
1.000.0000 - Recursos Livres |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ |
9.750,00 |
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07.001.12.365.1208.2.167 |
Café da Manhá da Escola - Pré-Escola |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
1.140,00 |
1.000.0000 - Recursos Livres |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
1.140,00 |
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07.001.12.365.1208.2.102 |
Adquirir Gêneros Alimentícios para Creches |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
2.010,00 |
1.000.0000 - Recursos Livres |
Pimenta Bueno - RO, 17 de dezembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:6EF2A5B5