ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RETIFICAÇÃO DA LEI N. 2.566/2019

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/12/2019. Edição – 2610

 

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional por Reformulação Administrativa (ART.167, VI, DA CF/88), Transposição por Anulação Parcial de Dotações e dá outras Providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI

 

Art.1º Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$ 724.900,00 (setecentos e vinte e quatro mil e novecentos reais) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:

 

ONDE SE LER; NO Art. 2º Para suprir o crédito aberto no Art. anterior, ficam anulados as dotações orçamentarias, por TRANSPOSIÇÃO conforme ( ART. 167, VI, DA CF/88 ) a seguir:

 

ANULAÇÃO:

07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC

07.001.13.392.1233.2.024

Remunerar Servidores Lotados na Cultura

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

2.750,00

1.000.0000 - Recursos Livres

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$

2.620,00

1.000.0000 - Recursos Livres

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restitruições Trabalhistas

R$

4.380,00

1.000.0000 - Recursos Livres

TOTAL A ANULAR

R$

9.750,00

 

07.001.12.365.1208.2.167

Café da Manhá da Escola - Pré-Escola

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

1.140,00

1.000.0000 - Recursos Livres

TOTAL A ANULAR

R$

1.140,00

 

07.001.12.365.1208.2.102

Remunerar Outros Profissionais Lotados no Ensino Fundamental

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

2.010,00

1.000.0000 - Recursos Livres

 

 

LEIA SE ; NO Art. 2º Para suprir o crédito aberto noArt. anterior, ficam anulados as dotações orçamentarias, por TRANSPOSIÇÃO conforme ( ART. 167, VI, DA CF/88 ) a seguir:

 

ANULAÇÃO:

07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC

07.001.13.392.1233.2.024

Remunerar Servidores Lotados na Cultura

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

2.750,00

1.000.0000 - Recursos Livres

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$

2.620,00

1.000.0000 - Recursos Livres

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restitruições Trabalhistas

R$

4.380,00

1.000.0000 - Recursos Livres

TOTAL A ANULAR

R$

9.750,00

 

07.001.12.365.1208.2.167

Café da Manhá da Escola - Pré-Escola

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

1.140,00

1.000.0000 - Recursos Livres

TOTAL A ANULAR

R$

1.140,00

 

07.001.12.365.1208.2.102

Adquirir Gêneros Alimentícios para Creches

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

2.010,00

1.000.0000 - Recursos Livres

 

Pimenta Bueno - RO, 17 de dezembro de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:6EF2A5B5