ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI

LEI Nº 1237/2026 DE 01 DE ABRIL DE 2026.

 

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 652.761,62 (seiscentos e cinquenta e dois mil, setecentos e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos). Por anulação orçamentária e da outras providências”.

 

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 652.761,62 (seiscentos e cinquenta e dois mil setecentos e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

02.04.00

28.8430006.1003

MAN. E FUNC. DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FAZENDA

01.1.00

01.0310001.2001

MAN. DE FOLHA DE PAG. DA CAMARA MUNICPAL

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.91.97

Ficha nº 83

1.500.0000.0000

 

R$ 515.761,62

 

3.3.90.46

Ficha nº 7

1.500.0000.0000

R$ 118.000,00

3.3.90.14

Ficha nº 10

1.500.0000.0000

R$ 250.000,00

3.3.90.39

Ficha nº 13

1.500.0000.0000

R$ 147.761,62

02.04.00

28.8430006.1003

MAN. E FUNC. DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FAZENDA

01.1.00

01.0310001.2002

MAN. E FUNCIONAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.91.97

Ficha nº 83

1.500.0000.0000

R$ 137.000,00

3.3.90.48

Ficha nº 14

1.500.0000.0000

R$ 107.000,00

4.4.90.51

Ficha nº 15

1.500.0000.0000

R$ 30.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas acima serão cobertas com as receitas transferidas de convenios, Repasses estaduais e Federais conforme demonstrados no processo 512.29.10-2026.

 

Art. 1º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:6F079387