ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.907/2022. DE 09 DE JUNHO DE 2022.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2.907/2022. DE 09 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$ 116.643,74 (Cento e dezesseis mil e seiscentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR: |
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ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
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15.00.08.244.0010.1.078 |
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades de Assistência Social |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
90.000,00 |
1.701.0 - Transferência de Convênio e Repasses Estaduais |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
90.000,00 |
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ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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15.00.08.244.0010.1.078 |
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades de Assistência Social |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
26.643,74 |
6.1.500.0 - Recursos Próprios/Ordinários |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
26.643,74 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
116.643,74 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, Especial por Anulação de Dotação.
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
90.000,00 |
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ANULAÇÃO |
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09.00.08.122.0002.1.029 |
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades de Assistência Social |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
20.000,00 |
6.1.500.0 - Recursos Próprios/Ordinários |
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TOTAL A ANULAR |
20.000,00 |
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09.00.08.122.0002.2.174 |
Gestão do APAC |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
6.643,74 |
1.500.0 - Recursos Próprios/Ordinários |
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TOTAL A ANULAR |
6.643,74 |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
26.643,74 |
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Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:6F4AEA7D