ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FAZENDA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FAZENDA
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1070/2026

 

DA DISPENSA NA FORMA DE CONTRATAÇÃO DIRETA, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO XI, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

 

ÓRGÃO DEMANDANTE: Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.

OBJETO: Celebração de Contrato de Programa com o Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia - CISAN CENTRAL/RO, visando ao gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde gerados pelas unidades públicas municipais de saúde, compreendendo os serviços de recepção, tratamento e disposição final ambientalmente adequada, conforme condições estabelecidas no instrumento contratual.

 

I - RELATÓRIO

O presente Processo Administrativo tem por finalidade a formalização de contratação direta com o Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia - CISAN CENTRAL/RO, visando à prestação dos serviços de gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde gerados pelas unidades públicas de saúde do Município de Rio Crespo/RO.

A contratação busca assegurar a continuidade dos serviços de gerenciamento, tratamento e destinação ambientalmente adequada dos resíduos produzidos pelo Hospital de Pequeno Porte Elias de Oliveira Lima e pela Unidade Básica de Saúde Emílio Gavioli, em atendimento às exigências sanitárias e ambientais aplicáveis.

O Município de Rio Crespo/RO integra o CISAN CENTRAL/RO, conforme Lei Municipal nº 404, de 29 de agosto de 2008, que ratificou o Protocolo de Intenções destinado à constituição do Consórcio, possibilitando a execução de serviços públicos em regime de gestão associada.

A contratação será realizada mediante o Contrato de Programa nº 112/2026/CISAN CENTRAL/RO, com estimativa de 350 (trezentos e cinquenta) quilogramas mensais de resíduos, considerando a previsão de custos para outubro, novembro e dezembro de 2026, com vigência contratual até 31 de dezembro de 2026.

O processo encontra-se instruído com os documentos pertinentes à contratação direta, destacando-se:

1. Termo de Abertura do Processo;

2. Justificativa Técnica e Administrativa da Contratação;

3. Solicitação de Contratação de Serviços;

4. Lei Municipal nº 404/2008;

5. Protocolo de Intenções e Estatuto do CISAN CENTRAL/RO;

6. Atos constitutivos e documentos institucionais do Consórcio;

7. Documentação referente à representação legal do Consórcio;

8. Resoluções e documentos relativos aos valores dos serviços;

9. Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral do Consórcio;

10. Justificativa Técnica para dispensa da elaboração autônoma de Estudo Técnico Preliminar, Análise de Riscos e Termo de Referência;

11. Contrato de Programa nº 112/2026/CISAN CENTRAL/RO;

12. Parecer Jurídico nº 185/2026;

13. Despacho de Autorização da Contratação Direta;

14. Justificativa de Indicação de Dotação Orçamentária - Despacho Integrado 8;

15. Demais documentos pertinentes à instrução processual.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A contratação direta encontra fundamento no art. 75, inciso XI, da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite a dispensa de licitação para celebração de contrato de programa envolvendo a prestação de serviços públicos de forma associada, nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou convênio de cooperação.

A gestão associada de serviços públicos encontra amparo no art. 241 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 11.107/2005 e no Decreto Federal nº 6.017/2007, que disciplinam os consórcios públicos e a celebração de contratos de programa.

No âmbito municipal, a Lei nº 404, de 29 de agosto de 2008, ratificou o Protocolo de Intenções destinado à constituição do CISAN CENTRAL/RO, estabelecendo o vínculo consorcial do Município de Rio Crespo/RO.

A instrução processual demonstra a necessidade administrativa da contratação, a definição do objeto, os quantitativos estimados, os valores dos serviços e as condições de execução, conforme documentos técnicos e instrumento contratual constantes nos autos.

Quanto à ausência de elaboração autônoma de Estudo Técnico Preliminar, Análise de Riscos e Termo de Referência, consta justificativa técnica específica, considerando as particularidades da contratação consorcial e a existência de informações suficientes nos documentos que instruem o procedimento.

A Procuradoria Jurídica Municipal, por meio do Parecer Jurídico nº 185/2026, manifestou-se favoravelmente à celebração do Contrato de Programa nº 112/2026/CISAN CENTRAL/RO, condicionando sua formalização à comprovação de disponibilidade orçamentária suficiente para suportar a despesa, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Em atendimento à manifestação jurídica e ao despacho de solicitação de regularização, a Secretaria Municipal de Saúde apresentou, por meio do Despacho Integrado 8, justificativa de indicação orçamentária, identificando as fichas orçamentárias destinadas ao custeio da contratação e informando a existência de saldos suficientes para suportar a despesa, com solicitação de emissão da respectiva documentação pelo setor competente.

Dessa forma, verifica-se que:

 

• a necessidade administrativa encontra-se devidamente demonstrada;

• o Município possui vínculo jurídico com o CISAN CENTRAL/RO;

• o objeto e os quantitativos estimados encontram-se definidos no Contrato de Programa;

• os valores dos serviços estão estabelecidos nos instrumentos consorciais;

• a contratação encontra fundamento no art. 75, inciso XI, da Lei Federal nº 14.133/2021;

• o processo contém documentação institucional e de representação do Consórcio;

• foi emitido parecer jurídico favorável à contratação;

• a Secretaria Municipal de Saúde apresentou a indicação das dotações orçamentárias e os saldos informados para atendimento da despesa, devendo ser observada a exigência de comprovação de disponibilidade orçamentária estabelecida no parecer jurídico.

 

III - DO OBJETO E DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Constitui objeto da contratação a celebração de Contrato de Programa com o Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia - CISAN CENTRAL/RO, inscrito no CNPJ nº 10.914.290/0001-32, para o gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde gerados pelas unidades públicas municipais, compreendendo os serviços de recepção, tratamento e disposição final ambientalmente adequada.

A prestação dos serviços observará as condições previstas no Contrato de Programa nº 112/2026/CISAN CENTRAL/RO, que estabelece as responsabilidades das partes, os quantitativos estimados, os critérios de medição, os valores, as condições de pagamento e demais obrigações relacionadas à execução dos serviços.

A quantidade estimada corresponde a 350 (trezentos e cinquenta) quilogramas mensais de resíduos, sendo os pagamentos realizados conforme as medições devidamente atestadas, observadas as disposições contratuais.

A vigência do Contrato de Programa terá início na data de sua assinatura e se encerrará em 31 de dezembro de 2026, observadas as disposições contratuais e legais aplicáveis.

 

IV – DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

O valor global estimado da contratação é de R$ 8.674,68 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), correspondente aos serviços previstos para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2026.

O custo mensal estimado é de R$ 2.891,56 (dois mil, oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos), considerando a quantidade aproximada de 350 kg mensais de resíduos, com a seguinte composição:

 

• Transporte: R$ 1.246,56 mensais;

• Tratamento: R$ 1.645,00 mensais;

• Valor mensal estimado: R$ 2.891,56;

• Valor global estimado: R$ 8.674,68.

 

Os valores encontram-se estabelecidos no Contrato de Programa nº 112/2026/CISAN CENTRAL/RO, observadas as disposições dos instrumentos consorciais aplicáveis.

Quanto aos recursos orçamentários, a Secretaria Municipal de Saúde apresentou, por meio do Despacho Integrado 8, a indicação das seguintes dotações:

Ficha 210: Unidade Orçamentária 02.10 - Fundo Municipal de Saúde; Ação 10.302.0008.2050 - Atenção Especializada, Serviços Médicos Hospitalares - HPP; Natureza da Despesa 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos 1.500.

Ficha 197: Unidade Orçamentária 02.10 - Fundo Municipal de Saúde; Ação 10.301.0008.2049 – Operacionalidade da Atenção Primária UBS; Natureza da Despesa 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos 1.500.

Conforme justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, os saldos indicados são suficientes para suportar o valor global estimado da contratação, tendo sido solicitadas as providências para emissão da documentação orçamentária correspondente.

A formalização da contratação deverá observar a comprovação de disponibilidade orçamentária exigida no Parecer Jurídico nº 185/2026, não se confundindo a indicação das dotações com a efetiva reserva da despesa.

Os pagamentos serão realizados conforme as medições mensais devidamente atestadas, observadas as condições e os prazos estabelecidos no Contrato de Programa.

 

V - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada pela Administração Municipal, por meio de servidor formalmente designado, observadas as disposições do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, do Contrato de Programa e das demais normas aplicáveis.

Compete à fiscalização acompanhar a prestação dos serviços, verificar a conformidade das medições apresentadas, conferir o cumprimento das obrigações contratuais, registrar eventuais ocorrências e comunicar à autoridade competente as irregularidades identificadas.

O acompanhamento deverá observar especialmente as condições estabelecidas no Contrato de Programa nº 112/2026/CISAN CENTRAL/RO, garantindo a adequada prestação dos serviços e a regularidade dos pagamentos realizados pelo Município.

 

VI - AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO

Diante do exposto, considerando:

 

• a necessidade administrativa da contratação;

• a importância da continuidade dos serviços de gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde;

• o vínculo consorcial existente entre o Município de Rio Crespo/RO e o CISAN CENTRAL/RO;

• a fundamentação legal prevista no art. 75, inciso XI, da Lei Federal nº 14.133/2021;

• a definição do objeto, dos quantitativos e das condições de execução;

• os valores estabelecidos nos instrumentos consorciais;

• a documentação institucional constante nos autos;

• a justificativa técnica apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde;

• o Parecer Jurídico nº 185/2026, favorável à contratação, condicionado à comprovação da disponibilidade orçamentária;

• a indicação das dotações orçamentárias apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde; e

• o interesse público envolvido na contratação;

 

RATIFICO a contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso XI, da Lei Federal nº 14.133/2021, e AUTORIZO, observada a condição orçamentária estabelecida no Parecer Jurídico nº 185/2026, a celebração do Contrato de Programa nº 112/2026/CISAN CENTRAL/RO com o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA - CISAN CENTRAL/RO, inscrito no CNPJ nº 10.914.290/0001-32, pelo valor global estimado de R$ 8.674,68 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), para a prestação dos serviços de gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde, nas condições estabelecidas no instrumento contratual.

A formalização da contratação fica condicionada à comprovação da disponibilidade orçamentária suficiente para suportar a despesa, conforme exigência estabelecida no Parecer Jurídico nº 185/2026, considerando as informações orçamentárias apresentadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

Determino que:

I - sejam observadas integralmente as condições de execução, medição, pagamento, vigência e demais obrigações estabelecidas no instrumento contratual;

II - sejam promovidas as divulgações e publicações exigidas pela Lei Federal nº 14.133/2021, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no Portal da Transparência, conforme aplicável;

III - seja realizado o acompanhamento e a fiscalização da prestação dos serviços por servidor formalmente designado; e

IV - sejam adotadas as demais providências administrativas necessárias à efetivação da contratação, observadas as disposições legais aplicáveis.

 

Rio Crespo/RO, 23 de outubro de 2026.

 

EDER DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda Gabrielly Souza Retamero
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