ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N.º ­­ 1.160 CANDEIAS DO JAMARI –RO 06 DE OUTUBRO DE 2020.

“Abre crédito adicional para Inclusão e readequação do PPA, LDO e LOA, por Excesso de Arrecadação oriundo de repasse da União, como Auxilio Emergencial Cultural aos Artista em Geral, no valor de R$. 195.526,40 (cento e noventa e cinco mil e quinhentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), e contém outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.

Faço saberque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, a Abrir Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecação, oriundo de repasse da União, como Auxilio Emergencial Cultural aos Artista em Geral, conforme Decreto nº 10.464 de 17 de Agosto de 2020, para Suplementação na Secretarias Municipal de Cultura , Esporte e Lazer e Turismo, no valor de R$. 195.526,40 (cento e noventa e cinco mil e quinhentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02 PODER EXECUTIVO

02.04.0 SEC MUN GER.FAZ. GEST. E PLANEJ -SEMFAGESP

 

RECEITA

VALOR R$

1.7.2.8.99.1.1.00.00

OUT TRANSF. DOS ESTADOS

FIC 065

R$ 195.526,40

TOTAL DO EXC. ARREC.

R$ 195.526,40

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.09

SEC. M. CULT., ESP. LAZER E TURISMO-SEMCEL

 

02.09.13.

CULTURA

 

02.09.13.392

DIFUSÃO CULTURAL

 

02.09.13.392.0013.

GESTÃO ADMINISTRAVO DA SEMCEL

 

02.09.13.392.0013.2154

MANUT. DAS ATIV. - SOC. SETOR CULTURAL

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 195.526,40

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO

R$ 195.526,40

 

Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, Abrir Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecação, oriundo de repasse da União, como Auxilio Emergencial Cultural aos Artista em Geral, conforme Decreto nº 10.464 de 17 de Agosto de 2020, para Suplementação na Secretarias Municipal de Cultura , Esporte e Lazer e Turismo, no valor de R$. 195.526,40 (cento e noventa e cinco mil e quinhentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02 PODER EXECUTIVO

02.04.0 SEC MUN GER.FAZ. GEST. E PLANEJ -SEMFAGESP

 

wRECEITA

VALOR R$

1.7.2.8.99.1.1.00.00

OUT TRANSF. DOS ESTADOS

FIC 065

R$ 195.526,40

TOTAL DO EXC. ARREC.

R$ 195.526,40

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.09

SEC. M. CULT., ESP. LAZER E TURISMO-SEMCEL

 

02.09.13.

CULTURA

 

02.09.13.392

DIFUSÃO CULTURAL

 

02.09.13.392.0013.

GESTÃO ADMINISTRAVO DA SEMCEL

 

02.09.13.392.0013.2154

MANUT. DAS ATIV. - SOC. SETOR CULTURAL

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 195.526,40

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO

R$ 195.526,40

 

Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA , Abrir Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecação, oriundo de repasse da União, como Auxilio Emergencial Cultural aos Artista em Geral, conforme Decreto nº 10.464 de 17 de Agosto de 2020, para Suplementação na Secretarias Municipal de Cultura , Esporte e Lazer e Turismo, no valor de R$. 195.526,40 (cento e noventa e cinco mil e quinhentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

02 PODER EXECUTIVO

02.04.0 SEC MUN GER.FAZ. GEST. E PLANEJ -SEMFAGESP

 

wRECEITA

VALOR R$

1.7.2.8.99.1.1.00.00

OUT TRANSF. DOS ESTADOS

FIC 065

R$ 195.526,40

TOTAL DO EXC. ARREC.

R$ 195.526,40

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.09

SEC. M. CULT., ESP. LAZER E TURISMO-SEMCEL

 

02.09.13.

CULTURA

 

02.09.13.392

DIFUSÃO CULTURAL

 

02.09.13.392.0013.

GESTÃO ADMINISTRAVO DA SEMCEL

 

02.09.13.392.0013.2154

MANUT. DAS ATIV. - SOC. SETOR CULTURAL

 

3.3.50.43

SUBVENÇÕES SOCIAIS (FICHA 553)

R$ 58.000,00

3.3.90.31

PREM. C, A., CIENTÍF, DESP OUTRAS (FICHA 554)

R$ 137.526,40

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 195.526,40

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO

R$ 195.526,40

 

Art. 4º - Para cobertura da presente lei, será por excesso de arrecadação, no valor de R$ 195.526,40 (cento e noventa e cinco mil e quinhentos e vinte e seis reais e quarenta centavos) para suplementação.

 

Art. 5º - O excesso de arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto na íntergra do Poder Executivo, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 6º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:6F8594BD