ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N.º 1.160 CANDEIAS DO JAMARI –RO 06 DE OUTUBRO DE 2020.
“Abre crédito adicional para Inclusão e readequação do PPA, LDO e LOA, por Excesso de Arrecadação oriundo de repasse da União, como Auxilio Emergencial Cultural aos Artista em Geral, no valor de R$. 195.526,40 (cento e noventa e cinco mil e quinhentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), e contém outras providências.”
O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.
Faço saberque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, a Abrir Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecação, oriundo de repasse da União, como Auxilio Emergencial Cultural aos Artista em Geral, conforme Decreto nº 10.464 de 17 de Agosto de 2020, para Suplementação na Secretarias Municipal de Cultura , Esporte e Lazer e Turismo, no valor de R$. 195.526,40 (cento e noventa e cinco mil e quinhentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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02 PODER EXECUTIVO |
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02.04.0 SEC MUN GER.FAZ. GEST. E PLANEJ -SEMFAGESP |
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RECEITA |
VALOR R$ |
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1.7.2.8.99.1.1.00.00 |
OUT TRANSF. DOS ESTADOS |
FIC 065 |
R$ 195.526,40 |
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TOTAL DO EXC. ARREC. |
R$ 195.526,40 |
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UNID. ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.09 |
SEC. M. CULT., ESP. LAZER E TURISMO-SEMCEL |
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02.09.13. |
CULTURA |
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02.09.13.392 |
DIFUSÃO CULTURAL |
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02.09.13.392.0013. |
GESTÃO ADMINISTRAVO DA SEMCEL |
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02.09.13.392.0013.2154 |
MANUT. DAS ATIV. - SOC. SETOR CULTURAL |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 195.526,40 |
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TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 195.526,40 |
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Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, Abrir Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecação, oriundo de repasse da União, como Auxilio Emergencial Cultural aos Artista em Geral, conforme Decreto nº 10.464 de 17 de Agosto de 2020, para Suplementação na Secretarias Municipal de Cultura , Esporte e Lazer e Turismo, no valor de R$. 195.526,40 (cento e noventa e cinco mil e quinhentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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02 PODER EXECUTIVO |
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02.04.0 SEC MUN GER.FAZ. GEST. E PLANEJ -SEMFAGESP |
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wRECEITA |
VALOR R$ |
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1.7.2.8.99.1.1.00.00 |
OUT TRANSF. DOS ESTADOS |
FIC 065 |
R$ 195.526,40 |
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TOTAL DO EXC. ARREC. |
R$ 195.526,40 |
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UNID. ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.09 |
SEC. M. CULT., ESP. LAZER E TURISMO-SEMCEL |
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02.09.13. |
CULTURA |
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02.09.13.392 |
DIFUSÃO CULTURAL |
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02.09.13.392.0013. |
GESTÃO ADMINISTRAVO DA SEMCEL |
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02.09.13.392.0013.2154 |
MANUT. DAS ATIV. - SOC. SETOR CULTURAL |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 195.526,40 |
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TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 195.526,40 |
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Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA , Abrir Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecação, oriundo de repasse da União, como Auxilio Emergencial Cultural aos Artista em Geral, conforme Decreto nº 10.464 de 17 de Agosto de 2020, para Suplementação na Secretarias Municipal de Cultura , Esporte e Lazer e Turismo, no valor de R$. 195.526,40 (cento e noventa e cinco mil e quinhentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), conforme classificação funcional programática a seguir:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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02 PODER EXECUTIVO |
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02.04.0 SEC MUN GER.FAZ. GEST. E PLANEJ -SEMFAGESP |
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wRECEITA |
VALOR R$ |
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1.7.2.8.99.1.1.00.00 |
OUT TRANSF. DOS ESTADOS |
FIC 065 |
R$ 195.526,40 |
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TOTAL DO EXC. ARREC. |
R$ 195.526,40 |
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UNID. ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.09 |
SEC. M. CULT., ESP. LAZER E TURISMO-SEMCEL |
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02.09.13. |
CULTURA |
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02.09.13.392 |
DIFUSÃO CULTURAL |
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02.09.13.392.0013. |
GESTÃO ADMINISTRAVO DA SEMCEL |
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02.09.13.392.0013.2154 |
MANUT. DAS ATIV. - SOC. SETOR CULTURAL |
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3.3.50.43 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS (FICHA 553) |
R$ 58.000,00 |
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3.3.90.31 |
PREM. C, A., CIENTÍF, DESP OUTRAS (FICHA 554) |
R$ 137.526,40 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 195.526,40 |
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TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 195.526,40 |
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Art. 4º - Para cobertura da presente lei, será por excesso de arrecadação, no valor de R$ 195.526,40 (cento e noventa e cinco mil e quinhentos e vinte e seis reais e quarenta centavos) para suplementação.
Art. 5º - O excesso de arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto na íntergra do Poder Executivo, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 6º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:6F8594BD