ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 707/2014
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.”
O Prefeito Municipal de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, e na forma do Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320, de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro o Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), referente aos recursos oriundos do Governo Federal, correspondente ao Convênio nº 686/PCN/13, para reforço de dotação orçamentária na unidade abaixo:
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função: 15 – SEMOSP
Sub-função: 451 – Infra estrutura Urbana
Programa: 0006 – Infra estrutura Urbana
Projeto Atividade: 1054 – Construções de Bueiros Celulares
Elemento: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor: R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta mil reais)
TOTAL.................................R$ 250.000,00
Art. 2º Ficam autorizadas as readequações necessárias na Lei Municipal nº 668 de 03/12/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014/2017, Lei Municipal nº 652 de 15/07/2013 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, 17 de julho de 2014.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:6F89D2C3