ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 722/GP/15

Autoriza o Executivo Municipal a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente por excesso de arrecadação

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação Câmara de Vereadores o seguinte

LEI: 

Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 308.512,45 (trezentos e oito mil quinhentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com os artigos 41, II e 43 II, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir. 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Programa 1003: Ações da Educação e Programas;

PROJETO: 2084 Convenio Reforma Pré-Escolar;

Ficha: 314;

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações

Funcional Programático: 12.365.1003.2084.000. 

 

Art. 2° A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 1° desta Lei, no valor R$ 308.512,45 (trezentos e oito mil quinhentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), será por excesso de arrecadação decorrente de convênios firmados com o Ministério da Educação.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 28 de outubro de 2015.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Angela Metzker de Jesus
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