ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI

LEI N.º 1204/2025 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

“ACRESCENTA O PARAGRAFO 7º AO ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL Nº. 641 DE 11 DE OUTUBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º. Acrescenta o parágrafo 7º ao artigo 18 da Lei Municipal nº. 641, de 11 de outubro de 2010, com a seguinte redação:

 

Art. 18.........................................

(…)

§ 7º. Os membros do Conselho Fiscal Certificados nos termos da Portaria MTP nº 1467/2022, perceberão mensalmente pelo desempenho do mandato, a verba denominada “Jeton”, correspondentes a 6% (seis por cento) sobre o valor da Função Gratificada do Superintendente do IMPRES, por reunião ordinária e aos membros não Certificados perceberão mensalmente a verba denominada “Jeton”, correspondentes a 3% (cinco por cento) sobre o valor da Função Gratificada do Superintendente do IMPRES, IMPRES e em caso de registro de falta injustificada do conselheiro em uma reunião mensal não fará jus ao “JETON”.

 

Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei n. 641/2010 de 11 de outubro de 2010 permanecem inalterados.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 


Publicado por:
Aline da Silva Campos
Código Identificador:6FB167A8