ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI N° 815, DE 29 NOVEMBRO DE 2021.
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2021, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2021 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2021.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 92.400,00 noventa e dois mil e quatrocentos reais).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2021, estatuídas pela Lei nº 737, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 92.400,00 noventa e dois mil e quatrocentos reais).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2021, estabelecido pela Lei nº 738, de 11 de dezembro de 2020, no valor de R$ 92.400,00 noventa e dois mil e quatrocentos reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
a) 02.04.04.122.000.2016.3.1.90.11 – R$ 51.000,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
04 |
SEMOSP |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa |
0006 |
Programa Administrativo da SEMOSP |
|
Ação |
2016 |
Manutenção das Atividades Rotineiras da SEMOSP |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
b) 02.04.04.122.000.2016.3.1.90.13 – Ficha (53) R$ 10.000,00 - Anulação
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
04 |
SEMOSP |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa |
0006 |
Programa Administrativo da SEMOSP |
|
Ação |
2016 |
Manutenção das Atividades Rotineiras da SEMOSP |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
13 |
Obrigações Patronais |
c) 02.04.04.122.000.2016.3.1.90.94 – Ficha (54) R$ 4.000,00 - Anulação
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
04 |
SEMOSP |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa |
0006 |
Programa Administrativo da SEMOSP |
|
Ação |
2016 |
Manutenção das Atividades Rotineiras da SEMOSP |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
94 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
d) 02.04.04.122.000.2016.3.1.91.13 – Ficha (55) R$ 20.000,00 - Anulação
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
04 |
SEMOSP |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa |
0006 |
Programa Administrativo da SEMOSP |
|
Ação |
2016 |
Manutenção das Atividades Rotineiras da SEMOSP |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
91 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgão, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. |
|
Elemento de despesa |
13 |
Contribuições Patronais |
e) 02.04.04.122.000.2016.3.3.90.14 – Ficha (56) R$ 3.000,00 - Anulação
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
04 |
SEMOSP |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa |
0006 |
Programa Administrativo da SEMOSP |
|
Ação |
2016 |
Manutenção das Atividades Rotineiras da SEMOSP |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
3 |
Outras Despesas Correntes |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
14 |
Diária Civil |
f) 02.04.04.122.000.2016.4.4.90.52 – (377) R$ 2.400,00 Anulação
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
04 |
SEMOSP |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa |
0006 |
Programa Administrativo da SEMOSP |
|
Ação |
2016 |
Manutenção das Atividades Rotineiras da SEMOSP |
|
Categoria econômica |
4 |
Despesas de Capital |
|
Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
52 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
g)02.04.15.451.0015.1555.4.4.90.51 – (63) R$ 2.000,00 Anulação
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
04 |
SEMOSP |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa |
0015 |
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura |
|
Ação |
1555 |
Manutenção do Cemitério municipal |
|
Categoria econômica |
4 |
Despesas de Capital |
|
Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
51 |
Obras e Instalações |
h)02.04.04.122.000.2016.3.1.90.11 – R$ 41.400.000,00
|
Poder |
02 |
Poder Executivo |
|
Órgão |
04 |
SEMOSP |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
122 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa |
0006 |
Programa Administrativo da SEMOSP |
|
Ação |
2016 |
Manutenção das Atividades Rotineiras da SEMOSP |
|
Categoria econômica |
3 |
Despesas Correntes |
|
Grupo de despesa |
1 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
|
Elemento de despesa |
11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a) Pelo Superavit financeiro apurado em balanço contábil, proveniente do de recursos livres, no valor de R$ 51.000,00(cinquenta e um mil reais).
b) Por Anulação e Suplementação, no valor total de R$ 41.400(quarenta mil e quatrocentos reais)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:6FC060D2