ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1325/2019
LEI Nº. 1.325/2019
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Seringueiras-RO,APROVOUe elaSANCIONOUa seguinte:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal umCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,nas dotações abaixo discriminadas, no valor de atéR$ 141.375,56(cento e quarenta e um mil trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
02.002.00.000.0000.0.000.
02.002.04.122.0003.2.008.
16-3.1.90.13.00.00
19-3.1.90.94.00.00
22-3.3.90.30.00.00
207-3.3.90.33.00.00
02.003.00.000.0000.0.000.
02.003.04.122.0003.2.011.
33-3.1.90.94.00.00
40-3.3.90.39.00.00
02.005.00.000.0000.0.000.
02.005.10.301.0009.2.027.
65-4.4.90.51.00.00
02.009.00.000.0000.0.000.
02.009.20.122.0007.2.049.
124-3.1.90.94.00.00
131-3.3.90.39.00.00
02.009.20.606.0007.2.050.
136-3.3.90.30.00.00
Total Suplementação:141.375,56
Art. 2º -Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.
02.002.00.000.0000.0.000.
02.002.04.122.0003.2.008.
17-3.1.90.91.00.00
23-3.3.90.39.00.00
02.003.00.000.0000.0.000.
02.003.04.122.0003.2.011.
45-3.3.91.97.00.00
02.005.00.000.0000.0.000.
02.005.10.301.0009.2.027.
14-3.3.90.39.00.00
02.009.00.000.0000.0.000.
02.009.20.122.0007.2.049.
132-3.3.90.46.00.00
02.009.20.606.0007.2.050.
137-3.3.90.32.00.00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando as disposições contrarias e incompatíveis.
Seringueiras-RO, 17 de junho 2019.
Publicado por:
Jerriane Pereira Salgado
Código Identificador:6FD0470A