ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.606, DE 01 DE JULHO DE 2024.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação ao orçamento vigente e dá outras providencias.

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação com repasse no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), e contrapartida no valor de R$ 5.127,76 (Cinco Mil Cento e Vinte e Sete Reais e Setenta e Seis Centavos), totalizando um valor de R$ 205.127.76 (Duzentos e Cinco Mil Cento e Vinte e Sete Reais e Setenta e Seis Centavos) e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1º. 02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRÍCOLA E ORGAN. AGRARIA.

20.601.0012.1144 – AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PAA - CV. Nº 257/2024/PGE-SEAGRI

Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 – Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita

R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)

D.R: 1.701.0000

Ficha de Receita: 198

Ficha de Despesa: ______

 

§ 2º. 02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRÍCOLA E ORGAN. AGRARIA.

20.601.0012.1144 – AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PAA - CV. Nº 257/2024/PGE-SEAGRI

Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 – Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita

R$ 5.127,76 (Cinco Mil Cento e Vinte e Sete Reais e Setenta e Seis Centavos)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Despesa: ______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º, de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), será por excesso de arrecadação, com repasse de recurso Estadual, através da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, por Termo de Convênio nº 257/2024/PGE-SEAGRI com Termo e solicitação da SEPAGRI em anexo. E o valor descrito no § 2º de R$ 5.127,76 (Cinco Mil Cento e Vinte e Sete Reais e Setenta e Seis Centavos) referente a contrapartida, será coberto por anulação ao orçamento vigente, conforme função programática a seguir:

 

02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRÍCOLA E ORGAN. AGRARIA.

04.122.0002.2012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 5.127,76 (Cinco Mil Cento e Vinte e Sete Reais e Setenta e Seis Centavos)

D.R: 1.500.0000

Ficha de Despesa: 121

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro, 01 de julho 2024

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:6FD43885