ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1007/GP/2021 DE 21 DE JUNHO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 1007/GP/2021

DE 21 DE JUNHO DE 2021.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, COM VISTAS A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIOS OBRIGATÓRIOS DE ALUNOS QUE RESIDEM NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Cacaulândia autorizado a celebrar Convênio com as instituições de ensino superior, visando à realização de estágios curriculares obrigatórios por alunos residentes no município de Cacaulândia.

 

Parágrafo único – Faz parte desta Lei a Minuta de Convênio anexo.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 21 de junho de 2021.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO

 

MINUTA DO CONVÊNIO DE CONCESSÃO DE ESTÁGIOS OBRIGATÓRIOS CONVÊNIO DE CONCESSÃO DE ESTÁGIOS QUE ENTRE SI FAZEM A __________ E O MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE ESTÁGIOS OBRIGATÓRIOS.

 

Por este instrumento particular, de um lado, _________, instituição de ensino superior, com sede em ______, no município de Cacaulândia-RO, inscrita no CNPJ/MF sob nº ___/___, neste ato representada por seu ________, (qualificação completa ), residente e domiciliado na ________, no município de Ariquemes, doravante denominada simplesmente INSTITUIÇÃO DE ENSINO; e, de outro lado, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, inscrito no CNPJ/MF sob nº 11876352000121, Av. João Falcão, 2119, Centro, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. DANIEL MARCELINO DA SILVA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº_______, inscrito no CPF nº ________, doravante denominado simplesmente UNIDADE CONCEDENTE, juntos neste ato celebram o seguinte CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO PARA ESTÁGIO OBRIGATÓRIO, nos seguintes termos:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto do presente convênio, a definição das condições básicas para realização de estágios curriculares obrigatórios, por alunos da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, junto à UNIDADE CONCEDENTE.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. O estágio, conforme definição do art. 1º da Lei nº 11.788/2008, é ato educativo supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo dos estudantes.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: Para cada estudante que vier a realizar estágio junto à UNIDADE CONCEDENTE, será formalizado entre eles e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, instrumento denominado de Termo de Compromisso de Estágio, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 11.788/2008, instrumento esse que regerá a relação jurídica mantida entre estudante e a UNIDADE CONCEDENTE, quanto aos aspectos particulares do estágio a ser realizado.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: Os estágios realizados em virtude do presente acordo, bem como os Termos de Compromisso de Estágio firmados entre estudantes, a UNIDADE CONCEDENTE e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, não se caracterizam como relação de emprego e não acarretarão, consequentemente, vínculo empregatício, quer com a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, que com a UNIDADE CONCEDENTE, nos expressos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 11.788/2008.

 

CLÁUSULA QUARTA: A seu exclusivo critério, poderá a UNIDADE CONCEDENTE fornecer bolsa ou outra forma de contraprestação ao estudante que realizar estágio curricular obrigatório, o que constará expressamente no Termo de Compromisso de Estágio.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. Conforme disposição da Lei nº 11.788/2008, artigo 12, parágrafo 1º, a concessão de benefícios relacionados à transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.

 

CLÁUSULA QUINTA: As partes ajustam, conforme artigo 13 da Lei nº 11.788/2008, que é assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares, sendo que em caso de duração inferior a 01 (um) ano, os dias de recesso serão proporcionais.

 

CLÁUSULA SEXTA: O estágio a ser concedido deverá ter jornada máxima de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) semanais, sendo que nos casos de cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, a jornada poderá ter até 40 (quarenta) horas semanais.

 

§ 1º Se a INSTITUIÇÃO DE ENSINO adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, conforme estipulado no Termo de Compromisso de Estágio.

§ 2º A duração do estágio, na mesma unidade concedente, não poderá exceder a 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

 

CLÁUSULA SÉTIMA: Obriga-se a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, por força do presente instrumento, a:

a) Celebrar Termo de Compromisso de Estágio com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quanto ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a UNIDADE CONCEDENTE, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade de formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;

b) Avaliar as instalações da UNIDADE CONCEDENTE e sua adequação à formação cultural e profissional do educando;

c) Indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;

d) Exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 06 (seis) meses, de relatório das atividades;

e) Zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;

f) Elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;

g) Comunicar à UNIDADE CONCEDENTE, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas;

h) Contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado.

 

CLÁUSULA OITAVA: Obriga-se a UNIDADE CONCEDENTE por força do presente instrumento, a:

a) Realizar seleção, entre os estudantes indicados pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, com perfil adequado às atividades requisitadas, para preenchimento das vagas de estágio disponíveis;

b) Informar a INSTITUIÇÃO DE ENSINO o resultado da seleção;

c) Celebrar Termo de Compromisso de Estágio com a INSTITUIÇÃO DE ENSINO e o educando, zelando por seu cumprimento;

d) Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;

e) Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estágio, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;

f) Por ocasião do desligamento do estagiário, entregar à INSTITUIÇÃO DE ENSINO, termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;

g) Manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;

h) Enviar à INSTITUIÇÃO DE ENSINO, com periodicidade mínima de 06 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.

 

CLÁUSULA NONA: O presente instrumento terá vigência por prazo indeterminado, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, mediante aviso prévio, manifestado por escrito, com prazo de 60 (sessenta) dias, obrigando-se as partes, todavia, a concluírem os estágios então em andamento.

 

CLÁUSULA DÉCIMA: Para dirimir qualquer litígio emergente do presente instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca de Ariquemes – RO.

 

E assim, por estarem justos, avindos e contratados, firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, com as testemunhas instrumentais.

 

Cacaulândia, ___ de ______ de 2021.

 

Município de Cacaulândia Instituição de Ensino

DANIEL MARCELINO DA SILVA

 

Testemunhas:

___________

___________

 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:6FF6C5CC