ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
REPUBLICAÇÃO DA LEI 694/2013

REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 694 DE 05 DE JULHO DE 2013, por erro material constante do artigo 4º, Tabela I e Justificativa, da referida Lei.

 

Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), e contém outras providências.

 

OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2010 - 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de valor R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), objetivando a Aquisição de Ambulância para atender as Atividades da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de recursos oriundos de convênio com o Governo do Estado de Rondônia e Recursos Próprios.

 

Art. 2º - Fica igualmente alterada a Lei nº 653 De 28 de Dezembro de 2012 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando a Aquisição de Ambulância para atender as Atividades da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de recursos oriundos de convênio com o Governo do Estado de Rondônia e Recursos Próprios.

 

Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 654 De 28 de Dezembro de 2012 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2013, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), objetivando a Aquisição de Ambulância para atender as Atividades da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de recursos oriundos de convênio com o Governo do Estado de Rondônia e Recursos Próprios.

 

Art. 4º - O Anexo I – Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas da Lei 654 de 28 de Dezembro de 2012 passa a vigorar conforme readequação abaixo:

 

TABELA I PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA

FONTES DE FINANCIAMENTOS DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS

 

Receita

Receita

2013

Alteração

TOTAL

Receitas Tributárias

3.838.596,67

-

3.838.596,67

Receitas Patrimoniais

235.859,36

-

235.859,36

Receitas de Serviços

2.048,66

-

2.048,66

Transferências Correntes

35.701.666,11

-

35.701.666,11

Outras Receitas Correntes

2.051.083,23

-

2.051.083,23

Alienação de Bens

12,00

-

12,00

Transferência de Capital

0,00

100.000,00

100.000,00

Dedução da Receita Transferência corrente

-3.771.807,56

-

-3.771.807,56

TOTAL

38.057.458,47

100.000,00

38.157.458,47

Despesa

3.0 DESPESAS CORRENTES

2013

Alteração

TOTAL

Pessoal e Encargos Sociais

19.267.848,88

 

19.267.848,88

Outras Despesas Correntes

14.743.293,75

 

14.743.293,75

Investimentos

3.002.363,30

100.000,00

3.102.363,30

Inversões Financeiras

151.165,32

 

151.165,32

Amortização da Divida

512.212,64

 

512.212,64

Reserva de Contingência

380.574,58

 

380.574,58

TOTAL

38.057.458,47

100.000,00

38.157.458,47

 

JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: A presente alteração se faz em virtude da municipalidade realizar a aquisição de uma ambulância, adquirindo o veiculo aumentará a capacidade do trabalho dos profissionais de forma a promover melhorias nas políticas de saúde sem interrupção, pois o mesmo viabilizará o acompanhamento nos tratamentos e o sistema preventivo ganhará mais força. Com a criação de novos serviços e especialidades oferecidos a população pela Secretaria Municipal de Saúde e com a eficiência no atendimento, exigiu da administração municipal um investimento maior no aparelhamento das Unidades de Saúdes.

 

Art. 5º - O ANEXO IV – IDENTIFICAÇÃO DE PROGRAMAS, AÇÕES E METAS das Unidades Orçamentárias da Prefeitura Municipal passa a vigorar conforme alteração abaixo:

 

Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub - Função: 301– Atenção Básica

Programa: 0023 – Programa Candeias Com Saúde Humanizada.

Projeto: 1101 - Aquisição de Ambulância – Convênio - SESAU/RO

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Valor – R$ 100.000,00

 

Art. 6º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênio e Contratos de Repasse abaixo relacionados:

 

§1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor aproximado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) necessários à consecução dos objetos conveniados, podendo o valor de contrapartida ser alterado de acordo com o convenente;

 

§ 2°. Para cobertura do Crédito aberto no parágrafo anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:

Art. 7º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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