ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
REPUBLICAÇÃO DA LEI 694/2013
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 694 DE 05 DE JULHO DE 2013, por erro material constante do artigo 4º, Tabela I e Justificativa, da referida Lei.
Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), e contém outras providências.
OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2010 - 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de valor R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), objetivando a Aquisição de Ambulância para atender as Atividades da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de recursos oriundos de convênio com o Governo do Estado de Rondônia e Recursos Próprios.
Art. 2º - Fica igualmente alterada a Lei nº 653 De 28 de Dezembro de 2012 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando a Aquisição de Ambulância para atender as Atividades da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de recursos oriundos de convênio com o Governo do Estado de Rondônia e Recursos Próprios.
Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 654 De 28 de Dezembro de 2012 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2013, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), objetivando a Aquisição de Ambulância para atender as Atividades da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de recursos oriundos de convênio com o Governo do Estado de Rondônia e Recursos Próprios.
Art. 4º - O Anexo I – Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas da Lei 654 de 28 de Dezembro de 2012 passa a vigorar conforme readequação abaixo:
TABELA I PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA
FONTES DE FINANCIAMENTOS DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS
|
Receita |
|||
|
Receita |
2013 |
Alteração |
TOTAL |
|
Receitas Tributárias |
3.838.596,67 |
- |
3.838.596,67 |
|
Receitas Patrimoniais |
235.859,36 |
- |
235.859,36 |
|
Receitas de Serviços |
2.048,66 |
- |
2.048,66 |
|
Transferências Correntes |
35.701.666,11 |
- |
35.701.666,11 |
|
Outras Receitas Correntes |
2.051.083,23 |
- |
2.051.083,23 |
|
Alienação de Bens |
12,00 |
- |
12,00 |
|
Transferência de Capital |
0,00 |
100.000,00 |
100.000,00 |
|
Dedução da Receita Transferência corrente |
-3.771.807,56 |
- |
-3.771.807,56 |
|
TOTAL |
38.057.458,47 |
100.000,00 |
38.157.458,47 |
|
Despesa |
|||
|
3.0 DESPESAS CORRENTES |
2013 |
Alteração |
TOTAL |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
19.267.848,88 |
|
19.267.848,88 |
|
Outras Despesas Correntes |
14.743.293,75 |
|
14.743.293,75 |
|
Investimentos |
3.002.363,30 |
100.000,00 |
3.102.363,30 |
|
Inversões Financeiras |
151.165,32 |
|
151.165,32 |
|
Amortização da Divida |
512.212,64 |
|
512.212,64 |
|
Reserva de Contingência |
380.574,58 |
|
380.574,58 |
|
TOTAL |
38.057.458,47 |
100.000,00 |
38.157.458,47 |
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES: A presente alteração se faz em virtude da municipalidade realizar a aquisição de uma ambulância, adquirindo o veiculo aumentará a capacidade do trabalho dos profissionais de forma a promover melhorias nas políticas de saúde sem interrupção, pois o mesmo viabilizará o acompanhamento nos tratamentos e o sistema preventivo ganhará mais força. Com a criação de novos serviços e especialidades oferecidos a população pela Secretaria Municipal de Saúde e com a eficiência no atendimento, exigiu da administração municipal um investimento maior no aparelhamento das Unidades de Saúdes.
Art. 5º - O ANEXO IV – IDENTIFICAÇÃO DE PROGRAMAS, AÇÕES E METAS das Unidades Orçamentárias da Prefeitura Municipal passa a vigorar conforme alteração abaixo:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub - Função: 301– Atenção Básica
Programa: 0023 – Programa Candeias Com Saúde Humanizada.
Projeto: 1101 - Aquisição de Ambulância – Convênio - SESAU/RO
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor – R$ 100.000,00
Art. 6º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênio e Contratos de Repasse abaixo relacionados:
§1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor aproximado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) necessários à consecução dos objetos conveniados, podendo o valor de contrapartida ser alterado de acordo com o convenente;
§ 2°. Para cobertura do Crédito aberto no parágrafo anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:
Art. 7º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário
OSVALDO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:70038F8E