ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1043-2021

LEI MUNICIPAL Nº 1043/2021

DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais).

 

02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO

02.007.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

02.007.20.606.0005.0.000 Aquisição de calcário CONVÊNIO Nº 335/PGE-2021

 

Elemento de Despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais)

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do DER/RO através do Convenio Nº 335/PGE-2021, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais).

 

Art. 3º - Os recursos para a Contra Partida Financeira do Convênio no valor de R$ 4.073,30 (Quatro Mil e Setenta e Três Reais e Trinta Centavos) serão remanejamento através de dotação orçamentária já existente no Orçamento de 2021, que deverá ser remanejada para elemento de despesa 02.008.26.782.0010.0.000, fonte 10000 (contrapartida financeira) em ficha a ser criada exclusivamente para contabilizar orçamentariamente a contrapartida financeira.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito

 


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:70134A2C