ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.188, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 38.000,00 (Trinta e oito mil reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:
ANULAÇÃO:
01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
01.0310001.1001 – AQUISIÇÃO DE BENS MOVÉIS CÃMARA
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.
R$ 38.000,00 (TRINTA E OITO MIL REAIS)
FICHA: 001
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante remanejamento citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 38.000,00 (Trinta e oito mil reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:
SUPLEMENTAÇÃO:
01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.
R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
FICHA: 003
01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
01.0310001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.14.00 – DIÁRIA - CIVIL.
R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS)
FICHA: 008
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:7055FC6D