ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.947, DE 17 DE JUNHO DE 2026.

“Institui o fórum municipal de educação – FME, no Município de Monte Negro – RO.”

 

Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Considerando o disposto no art. 211, parágrafo 3º, combinado com o artigo 11 da Constituição Federal do Brasil, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996, e o artigo 10, inciso VI da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 12.061, de 2009 (Lei de Diretrizes Básicas da Educação) e disposto na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 (Meta 19, estratégia 19.3), prorrogada pela Lei nº 14.934, de 25 de julho de 2024, fica instituído, no âmbito do Município de Monte Negro, o Fórum Municipal de Educação - FME, em caráter permanente, com a finalidade de acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Educação, promover as articulações necessárias entre os correspondentes fóruns de educação do Estado e da União, bem como promover debates sobre as políticas públicas da Educação Básica e Superior no município de Monte Negro - RO.

Art. 2º. Compete ao Fórum Municipal de Educação:

I - Acompanhar, e avaliar o Plano Municipal de Educação;

II - Planejar e organizar espaços de debates sobre a política de educação no Município, inclusive para aprovação Plano Municipal de Educação e sua revisão, quando for o caso;

III acompanhar, junto à Câmara Municipal, a tramitação de projetos legislativos relativos à política municipal de educação:

IV - Articular para que os sistemas públicos garantam o acesso e permanência das crianças, adolescentes, jovens e adultos nas instituições de Educação Básica, ensino profissional tecnológico e Superior:

V - Articular debates para obtenção de indicativos sobre a realidade de atendimento educacional, visando a proposição da política de Educação Básica, ensino profissional tecnológico e Superior;

VI - Incentivar e divulgar estudos e pesquisas relacionados à Educação Básica, ensino profissional tecnológico e Superior;

VII - apoiar a obtenção de fontes de recursos financeiros para a Educação Básica, ensino profissional tecnológico e Superior;

VIII - organizar encontros sistemáticos para a troca de experiências entre setores envolvidos com a Educação, visando o estabelecimento de ações;

IX - Divulgar informações relativas às políticas, regulamentações e funcionamento das instituições de Educação Básica, ensino profissional tecnológico e Superior;

X - Articular-se aos demais Fóruns de Educação;

XI - incentivar a implementação de projetos de formação de profissionais da Educação Básica, ensino profissional tecnológico e Superior;

XII -estabelecer a implementação de propostas pedagógicas de qualidade nas instituições públicas e privadas.

Art. 3º. O Fórum Municipal de Educação será integrado por membros representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:

I – Secretário(a) Municipal de Educação;

Titular – Srª Gilvania Bergamo Morato

Suplente – Srª Odete Paulus

II – Representante da Secretaria Estadual de Educação;

Titular – Srª Micele Albano de Moraes

Suplente – Srª Danielli Basseto Trevisan

III – Representante da Comissão de Educação da Câmara Municipal de Vereadores;

Titular – Geraldo José Zanotelli

Suplente – Marli Bruno Quadros

IV – Representante do Conselho Municipal de Educação – CME;

Titular – Srª Fabiana Regina Valério

Suplente – Srª Ironete Aparecida Pereira Schimidt

V– Professores da Educação Infantil, das escolas públicas;

Titular – Srª Gabriela Boaventura Sampaio

Suplente – Srª Carmem Ronconi

VI – Representante dos diretores das escolas privadas;

Titular – Srª Maria de Lourdes Bergamo

Suplente – Srª Giliane Bergamo

VII– Professores do Ensino Médio, das escolas públicas

Titular - José Juraci do Nascimento

Suplente – Srª Rosineide Gosenheimer

VIII– Professor das instituições de Educação Especial;

Titular – Mateus Lopes dos Santos

Suplente – Srª Valéria Spindul

IX – Representantes de entidades sindicais legalmente reconhecidas de professores e profissionais da educação, sendo um municipal;

Titular – Tales Nascimento Bezerra

Suplente – Rogério Farias Prado

X – Representantes dos estudantes, sendo um do Ensino Médio e outro do Ensino Superior;

Titular – Srtª Maria Clara Soares de Oliveira

Suplente – Srtª Isabela Reveilleau

XI – Representante de pais ou responsáveis por estudantes;

Titular – Srª Gisele Cristina de Lima Rosa

Suplente - Srª Geralda de Sousa Romão

XII – Representantes de movimentos sociais que contemplem etnia, gênero e pessoas com deficiência;

Titular – Ronaldo Carvalho da Silva

Suplente – Bruno Vitor C. Zanotelli

XIII – Representantes dos diretores das escolas públicas, sendo uma das escolas municipais e outro das escolas estaduais;

Titular – Srª Elizangela Zanotelli

Suplente – Srª Marineide Rodrigues

XIV – Representantes dos diretores da Educação Infantil, das escolas públicas;

Titular – Rosilda Delise Donin

Suplente – Valdineia Ferreira dos Santos

XV – Representante da Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social;

Titular – Janete Falquembach Reveilleau

Suplente – Thainá Mariane de Athaide

XVI – Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

Titular – Bruno Nascimento Costa

Suplente – Maicon Douglas Rech Brumatti

XVII – Representante do Conselho do FUNDEB;

Titular – Rutchelle silva Brito

Suplente – Moisés Prata de Oliveira

XVIII – Representante do Conselho Tutelar.

Titular – Beatriz de Lourdes Machado de Carvalho

Suplente – Diufarlei Libarde

§ 1º Os representantes titulares a que se referem os incisos de I a XXVI, e seus respectivos

suplentes, serão nomeados pelo(a) Presidente do Fórum, por meio de Portaria, após indicação dos respectivos órgãos e entidades representativas dos segmentos considerados.

§ 2° A indicação, conforme descrita no §1°, se dará após escolha em Assembleia realizada por cada categoria representativa.

§ 3° Os membros do FME poderão definir critérios para inclusão de representantes de outros órgãos e entidades.

Art. 4º. A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 5°. A estrutura e os procedimentos operacionais serão definidos no seu Regimento Interno, aprovados em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições da presente Lei.

Parágrafo Único - Até a aprovação de seu Regimento Interno, o Fórum Municipal de Educação será presidido pelo Dirigente Municipal de Educação, ad referendum.

Art. 6°. O FME terá funcionamento permanente e se reunirá ordinariamente a cada três meses ou extraordinariamente, por convocação do seu(a) presidente, ou por requerimento da maioria dos seus membros.

Art. 7º. O FME receberá o suporte técnico e administrativo da Secretaria Municipal de Educação para garantir seu funcionamento, entretanto não estará a ela subordinado.

Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Monte negro, 17 de junho de 2026

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:705F5CA8