ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 533 - ALTERAÇÃO ARTIGO 3° LEI 503 - MÉDICOS PLANTONISTAS

LEI Nº533/2010   De 28 de Junho de 2010. 

 

Altera a Lei Municipal nº. 503 de 07 de Janeiro de 2010, e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, respaldado pelo artigo 62 da Lei Orgânica Municipal, 

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 

 

Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº. 503 de 07de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação.

 Artigo 3º - A contratação se dará sob o Regime Celetista, com prazo determinado.

 

Art. 2º Os demais artigos permanecem inalterados. 

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Natache da Silva Dias
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