ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.597, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
vAutoriza o uso expandido dos ônibus escolares para o transporte de alunos da rede pública municipal e estadual em atividades educacionais, esportivas e outros eventos no município de Monte Negro/RO.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica autorizado o uso dos ônibus escolares pertencentes à rede pública municipal e estadual de ensino para o transporte de alunos em atividades educacionais, culturais, esportivas e outros eventos organizados pela administração pública municipal, além do trajeto regular casa-escola, desde que essas atividades contribuam para o desenvolvimento integral dos estudantes.
Artigo 2º - As atividades educacionais e esportivas incluem, mas não se limitam a:
I - Passeios e excursões pedagógicas;
II - Visitas a museus, teatros, parques temáticos e outros locais culturais e educativos;
III - Competições esportivas, amistosos entre escolinhas de futebol, campeonatos e eventos esportivos organizados pela Secretaria de Esporte – SETUR;
IV - Ações de campo relacionadas ao conteúdo curricular;
V - Atividades extracurriculares de cunho educativo, incluindo o programa "Bom na Escola, Bom de Bola", Fanfarra Municipal, Orquestra Municipal, bem como outros programas e atividades criados, organizados e supervisionados pela administração pública municipal.
Artigo 3º - Os ônibus escolares também poderão ser utilizados para o transporte de alunos autistas até a AMAAR - Associação de Mães Autistas de Ariquemes, além de serem usados em outros programas e eventos organizados pela administração pública municipal, envolvendo alunos da rede pública estadual e municipal, desde que autorizados e supervisionados pela Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 4º - As atividades mencionadas no Artigo 2º e 3º devem ser previamente autorizadas e coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, que será responsável por organizar e supervisionar o transporte dos alunos.
Artigo 5º - O transporte dos alunos para as atividades descritas nos Artigos 2º e 3º não poderá comprometer ou desviar o propósito principal dos ônibus escolares, que é a realização do transporte regular no trajeto casa-escola dos alunos residentes na zona rural do município, assegurando, dessa forma, o atendimento integral de todas as demandas dos estudantes envolvidos.
Artigo 6º - As despesas relacionadas ao uso dos ônibus escolares em atividades educacionais e esportivas serão custeadas pelo município, observando os recursos disponíveis e as dotações orçamentárias próprias para essa finalidade.
Artigo 7º - Esta lei revoga a Lei Municipal nº 1.459 de 01 de agosto de 2023.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro, 25 de junho 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:706BD8C7