ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.696 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 405.960,45 (quatrocentos e cinco mil, novecentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 405.960,45 (quatrocentos e cinco mil, novecentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

BANCO:1342

02

PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

FICHA 119

2.4.1.4.99.0.1.06

OUT. TRANSF. CONV. UNIÃO - N° 865340/2018/MD/CX CONSTR. PRAÇA DIST. TRIUNFO

DR

2.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

TOTAL DA RECEITA

R$ 405.960,45

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

405.960,45 (quatrocentos e cinco mil, novecentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB

SUB-FUNÇÃO

15.451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

0064

PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

A SER CRIADA

DEVOLUÇÃO DE RECURSO – CONV N° 865340/2018/MD/CX CONSTR. PRAÇA DIST. TRIUNFO

DR

2.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

A SER CRIADA

R$ 405.960,45

TOTAL

R$ 405.960,45

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

405.960,45 (quatrocentos e cinco mil, novecentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos)

 

Art. 2º -Fica autorizada a abertura de crédito especial para construção de praça pública no Distrito de Triunfo no município de Candeias do Jamari/RO.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:7078024A