ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N°1.663/2024 13 DE NOVEMBRO DE 2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIP
LEI ORDINÁRIA N°1.663/2024
13 DE NOVEMBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação, na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Fazenda
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Façosaber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou eEusanciono a seguinte:
L EI
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na importânciaR$ 9.072,00 (nove mil e setenta e dois reais)na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Fazenda, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, distribuídos a seguinte dotação:
02.05.00 - Secretaria Municipal de Fazenda
28 846 0013 2060 Sentenças Judiciais
3.1.90.91 Sentenças Judiciais
Ficha:1009
Fonte de Recurso: 2.500
Valor: R$ 8.103,29
02.05.00 - Secretaria Municipal de Fazenda
28 846 0013 2060 Sentenças Judiciais
3.1.90.91 Sentenças Judiciais
Ficha:1010
Fonte de Recurso: 2.501
Valor: R$ 824,23
02.05.00 - Secretaria Municipal de Fazenda
28 846 0013 2060 Sentenças Judiciais
3.1.90.91 Sentenças Judiciais
Ficha:1011
Fonte de Recurso: 1.501
Valor: R$ 144,48
Art. 2º- Servirá de recursos para cobertura dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º- Considerando o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa fica o poder executivo municipal autorizado a incluir e alterar o Plano Plurianual PPA Lei nº. 1.176/2021, bem como priorizar a execução na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO Lei nº. 1.535/2023.
§ 1º -Ficam alterados os seguintes Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
§ 2º -Ficam alterados os anexos de Metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de2024.
Anexo IIIProgramas (Finalísticos e Governo).
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para Solicitação de Créditos Adicionais
|
PA |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE |
VALOR SUPLEMENTAR |
|
0013 2060 |
3.1.90.91 |
2.500 |
R$ 8.103,29 |
|
0013 2060 |
3.1.90.91 |
2.501 |
R$ 824,23 |
|
0013 2060 |
3.1.90.91 |
1.501 |
R$144,48 |
Memória de Cálculo de Superávit Financeiro
|
FONTE DE RECEITA |
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2023 |
RESTOS A PAGAR 2023 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
|
2.500 |
R$ 8.103,29 |
R$ 0,00 |
R$ 8.103,29 |
|
2.501 |
R$ 824,23 |
R$ 0,00 |
R$ 824,23 |
Memória de Cálculo de Excesso de Arrecadação
|
FONTE DE RECEITA |
RECEITA PREVISTA |
RECEITA ARRECADADA |
TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
|
1.501 |
R$: 0,00 |
R$144,48 |
R$: 0,00 |
R$144,48 |
Governador Jorge Teixeira/RO 13de Novembrode 2024.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:708CD8A2