ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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ANEXO I MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Prioridades 2015
Anexo II
Lei de Diretrizes Orçamentárias
RELATÓRIO
Informações de Conservação do Patrimônio Público 2015
(Art. 45, parágrafo único, da LRF)
1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 45, da Lei Complementar n° 101/2000, a LOA e os atos de abertura de crédito adicional especial iniciarão novos programas somente depois de implementadas ações de preservação do patrimônio público adquirido ou instalado.
2. Não haverá obste à criação de novos projetos contemplados quando houver aporte de recursos de outras esferas de Governo (transferências voluntárias).
3. São ações prioritárias de conservação do patrimônio público existente:
a. Manutenção da pavimentação asfáltica da cidade;
b. Reforma e limpeza de prédios escolares em condições inadequadas;
c. Limpeza e revitalização de praças e jardins;
d. Manutenção das estradas vicinais;
e. Estruturação da garagem municipal para guarda dos veículos e máquinas públicas.
4. As atividades acima elencadas constarão, obrigatoriamente, na proposta orçamentária para o exercício a que se referem estas diretrizes.
Prefeitura Municipal de Nova União
Gabinete do Prefeito
JOSÉ SILVA PEREIRA
Prefeito
Publicado por:
Maike Alan P. de Oliveira
Código Identificador:7095F9D7