ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.296/2026

LEI N. 2.296/2026

 

Em, 16 de abril de 2026.

 

DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS – RO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as prevista no Inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal c/c inciso IX, do artigo 123 da Lei Orgânica do Município de Seringueiras, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e Ele SANCIONA a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Município de Seringueiras através da Secretaria Municipal de Saúde, Educação e Assistência Social, poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

 

Parágrafo único – O contratado temporariamente, nos moldes desta Lei, é considerado servidor temporário municipal.

 

Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, os profissionais a que se refere esse artigo o constante no quadro Anexo - I, desta Lei.

 

Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei prescindirá de concurso público, efetivando-se mediante Processo Seletivo Simplificado, sob a responsabilidade de Comissão Nomeada para esse fim, com ampla divulgação através do Diário Oficial dos Municípios – AROM, Jornal de Grande Circulação e no Sitio da Prefeitura Municipal.

 

§ 1º - O Processo Seletivo Simplificado será realizado por meio de análise de títulos (Curriculum), conforme definido no edital de convocação;

 

§ 2º - O Processo Seletivo Simplificado será publicado pela Administração, na forma de edital, atendidos os seguintes pressupostos de validade:

 

I – Motivação da necessidade de contratação;

II – Estabelecimento de critérios objetivos de avaliação;

III – relação das funções públicas a serem exercidas pelos candidatos, especificação da escolaridade exigida, atribuições e número de vagas a serem contratadas;

IV – Quadro de Vagas a serem preenchidas

V – Prazo de duração do contrato, carga horária, local de prestação do serviço e remuneração.

 

§ 3º – Os aprovados no Processo Seletivo Simplificado e Convocados pela Administração Municipal deverão submeter-se a exame médico admissional realizado por médico da rede municipal ou por médico particular.

 

Art. 4º - As contratações poderão ser feitas por tempo determinado de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado de acordo com necessidade da Administração Municipal e pelo prazo da Conveniência e Interesse Público.

 

§ 1º – Os Contratados por esta Lei poderão ser submetidos à avaliação de desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

 

Assiduidade;

Disciplina;

Zelo;

Urbanidade;

Responsabilidade;

Capacidade de iniciativa;

Produtividade.

 

§ 2º - O chefe imediato do servidor contrato avaliará durante os 3 (três) primeiros meses de contrato, quanto ao preenchimento dos requisitos mencionados no parágrafo anterior.

 

§ 3º - Se a avaliação for contrária à permanência do servidor, dar-se-lhe-á conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de dez dias.

 

§ 4º - O órgão de pessoal encaminhará a avaliação e a defesa ao Secretário da Pasta que o servidor estiver vinculado, que decidirá sobre a rescisão do contrato de trabalho ou manutenção do servidor no cargo.

 

Art. 5º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica, indicação da necessidade solicitada pelo Secretário contratante e mediante prévia autorização do Prefeito, cuja supervisão ficará a cargo do órgão ou entidade contratante, conforme estabelecido em Lei, nos seguintes termos:

 

I – Justificativa sobre a necessidade da contratação;

II – Caracterização da temporariedade da contratação;

III – funções a ser exercida, carga horária exigida, local de prestação do serviço e remuneração proposta;

IV – Indicação dos recursos orçamentários necessários para suportar as contratações.

 

Parágrafo único – A administração poderá alterar unilateralmente o local de prestação do serviço dos contratados por esta Lei.

 

Art. 6º - É proibida a contratação nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvado os casos acumulação legal e compatibilidade de horário.

 

Parágrafo único - Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários, a contratação de profissionais de saúde em unidades de saúde para atender às necessidades de carência de profissionais em situação excepcionalidade temporária.

 

Art. 7º - As remunerações e as atribuições dos cargos das contratações fundamentadas nesta Lei, obedecerão ao valor fixado no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais no nível e grau inicial da carreira correspondente, bem como as atribuições dos Cargos, ressalvadas os acréscimos de atribuições para os cargos existentes e as novas atribuições para cargos que serão criados por esta Lei.

 

Art. 8º - O pessoal contratado nos termos desta Lei, vincula-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 9º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

 

I - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

III - é vedado o desvio de função da pessoa contratada na forma desta Lei, sob pena de nulidade de contratação e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.

 

Art. 10º - Ao servidor temporário aplicam-se as normas do Estatuto dos Servidores Municipais referentes aos deveres, proibições responsabilidades e penalidades dos servidores efetivos (Lei Municipal nº 048/94).

 

Art. 11º - As contratações de que trata esta Lei serão efetivadas mediante contrato administrativo.

 

Art. 12º - Aos Servidores temporários objeto da presente Lei, fazem jus aos direitos previstos nos incisos IV, IX, XIII, XV, XVI e XXIII, do artigo 7º da Constituição Federal, na forma prevista pelo o estatuto dos Servidores Municipais.

 

Art. 13º - O servidor contratado por tempo determinado que rege essa Lei, extinguir-se-á, pelo término do prazo contratual ou por vontade de qualquer uma das partes.

 

§ 1º - A extinção do contrato gera apenas a obrigação de pagamento do saldo dos dias trabalhados.

 

§ 2º - A extinção do contrato por vontade de qualquer uma das partes não gerará qualquer indenização pelo restante do prazo contratual, devendo ser comunicada com antecedência de 10 (dez) dias, sob pena do pagamento ou retenção de indenização correspondente à metade do valor da remuneração mensal.

 

Art. 14º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos legais.

 

Art. 15º - O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação desta Lei.

 

Art. 16º - As despesas para atender as contratações a que se refere esta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 17º - Para efeito desta Lei, ficam criados os cargos e remuneração no serviço público municipal constante do Anexo – I.

 

Art. 18º – As atribuições dos Cargos previstos nesta Lei, serão as previstas nas Leis Municipais nº 883/2013, nº 726/2011, nº 789/2012, nº 1.236/2019, nº 1.337/2019 e nº 1.338/2019, bem como as constantes no Anexo – II, que faz parte integrante da presente Lei.

 

Art. 19º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Seringueiras/RO, 16 de abril de 2026.

 

ANEXO – I DA LEI Nº_____

 

CARGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS

 

CARGOS

 

FORMAÇÃO EXIGIDA

 

QUANTIDADE

CH

SAL.BASE

nº Vagas

Total

 

 

 

EDUCAÇÃO

 

 

 

 

 

Professor Pedagogo

Ensino Superior em Pedagogia

50

50

40

5.130,63

Nutricionista

Ensino Superior em Nutrição

01

01

40

3.019,16

Cuidador de Crianças

 

Ensino Médio Completo

10

10

40

1.951,97

Auxiliar de Creche

 

Ensino Médio Completo

06

06

40

1.951,97

Merendeira

Ensino Fundamental Completo

12

12

40

1.518,06

Zeladora

Ensino Fundamental Completo

11

11

40

1.518,06

Monitor de Transporte Escolar

Ensino Fundamental Completo

04

04

40

1.518,06

Monitor de Pátio

Ensino Fundamental Completo

05

05

40

1.518,06

Mediador de Sala

Ensino Médio Completo com Formação Complementar em educação especial ou inclusão escolar.

10

10

40

1.951,97

Interprete de Libras

Ensino Médio Completo com certificação de proficiência em tradução/interpretação de libras/língua portuguesa reconhecida por instituições credenciadas.

02

02

40

1.951,97

Fonoaudiólogo

Ensino Superior Completo em Fonoaudiologia

01

01

40

3.019,16

 

SAÚDE 

 

 

 

 

Enfermeiro

Ensino Superior em Enfermagem e registro no Órgão de Classe

02

02

40

3.881,77

Farmacêutico/Bioquímico

Nível Superior em Farmácia e registro no Órgão de Classe

01

01

40

3.881,77

Técnico em Enfermagem

Ensino Médio, Curso Técnico em Enfermagem e registro no Órgão de Classe

02

02

40

1.951,97

Técnico em Radiologia

Ensino Médio, Curso Técnico em Radiologia e inscrito no Órgão de Classe

01

01

40

1.951,96

Técnico de Análise de Laboratório

Ensino Médio, Curso Técnico em Análise de Laboratório

02

02

40

1.951,97

Cozinheiro

Ensino Fundamental Completo

01

01

40

1.518,06

Zeladora

Ensino Fundamental Completo

01

01

40

1.518,06

Motorista de Veículo Pesado

Ensino Médio Completo

CNH categoria D

Curso de Transporte Coletivo e Curso de Socorrista.

01

01

40

2.196,56

Agente Administrativo

Ensino Médio Completo

01

01

40

1.957,97

Nutricionista

Ensino Superior em Nutrição e Registro no Conselho.

01

01

40

3.881,77

Psicólogo

Ensino Superior em Psicologia e Registro Profissional

01

01

40

3.881,77

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL 

 

 

 

 

Psicólogo

Nível Superior em Psicologia com Registro no Órgão de Classe

01

01

40

3.881,77

Assistente Social

Ensino Superior em Serviço Social, com Registro no Órgão de Classe

01

01

40

3.881,77

Técnico de Vigilância Socioassistencial

Ensino Superior em Serviço Social, Pedagogia, Psicologia, Sociologia, estatística ou Geografia.

01

01

40

3.881,77

Agente Administrativo

Ensino Médio Completo

03

03

40

1.951,97


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:70993CA8