ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.546/ 2019 DE, 25 DE NOVEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA URBANA DE USO COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à desafetação da Rua 15 de Novembro, com área de 2.188.88m² (dois mil cento e oitenta e oito metros e oitenta e oito decímetros quadrados), localizada no Setor 04, Zoneamento ZR4, Bairro Beira Rio, em Pimenta Bueno/RO, nos termos do Memorial Técnico em anexo, que passa a ser parte integrante desta Lei.
Art. 2º A desafetação tem por objetivo a alienação por procedimento de compensação financeira em contrapartida para o Município de Pimenta Bueno/RO, consistente em partes ideais com área de 570,77m² (quinhentos e setenta metros e setenta e sete decímetros quadrados) à Quadra 33, área de 928,89m² (novecentos e vinte e oito metros e oitenta e nove decímetros quadrados) à Quadra 34 e área de 689,22m² (seiscentos e oitenta e nove metros e vinte e dois centímetros quadrados) à Quadra 35, todas do Setor 04.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei serão consignadas no orçamento em vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 25 de Novembro de 2019
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:70A91BF2