ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 001/2026
A Câmara Municipal de Costa Marques/RO, através da Agente de Contratação, em cumprimento à ratificação procedida pela autoridade superior e nos termos do Art. 74, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados a realização de Contratação Direta, conforme especificado abaixo:
MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação.
OBJETO: Prestação de serviços públicos essenciais de abastecimento de água potável para atender as necessidades prediais da Câmara Municipal de Costa Marques.
CONTRATADA: CAERD – COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA.
CNPJ: 05.914.254/0001-39.
VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, Inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Fornecedor Exclusivo/Monopólio Natural).
DATA DA RATIFICAÇÃO: 28/01/2026.
Costa Marques-RO, 29 de janeiro de 2026.
FRANK KRIZ CATERINQUE
Agente de Contratação
Decreto Legislativo nº 06/CMCM/2026
Publicado por:
Frank Kriz Caterinque
Código Identificador:70C56DEF