ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.091/2021, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 144.519,99, através da Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Turismo – SEMAGRI.

 

A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 144.519,99 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e dezenove reais, noventa e nove centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

07 – Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Turismo

07.01 – Gabinete do Secretário (a)

18 – Gestão Ambiental

18541 – Preservação e Conservação Ambiental

185410007 – Apoio ao Meio Ambiente

185410007.1.035000 – Aquisição de Máquinas e equipamentos rodoviários

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (249)

Fonte: 1000 – Recursos Próprios

Destinação de Recursos: 9999 – Outras destinações de recursos

Valor ...................... RS 144.519,99

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, I da Lei Federal 4.320/64, por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, Fonte: 1000 – Recursos próprios, 9999, outras destinações de recursos, no valor de R$ 144.519,99.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 23 de setembro de 2021.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

Procurador Jurídico

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:70D91D8F