ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.498, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

Lei

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente no valor de R$ 73.759,62 (Setenta e Três Mil Setecentos e Cinquenta e Nove Reais e Sessenta e Dois Centavos), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:

 

§ 1º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0020.2063– BLOCO DE GESTÃO DO PROG. BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diária - Civil

R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais).

Ficha: ______

 

§ 2º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0020.2063– BLOCO DE GESTÃO DO PROG. BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 28.883,80 (Vinte e Oito Mil Oitocentos e Oitenta e Três Reais e Oitenta Centavos).

Ficha: ______

 

§ 3º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0020.2063– BLOCO DE GESTÃO DO PROG. BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO

Elemento de Despesa: 3.3.90.39– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 23.875,82 (Vinte e Três Mil Oitocentos e Setenta e Cinco Reais e Oitenta e Dois Centavos).

Ficha: ______

 

§ 4º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0020.2063– BLOCO DE GESTÃO DO PROG. BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais).

Ficha: ______

 

§ 5º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0020.2063– BLOCO DE GESTÃO DO PROG. BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO

Elemento de Despesa: 3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação

R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).

Ficha: _____

 

§ 6º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0020.2063– BLOCO DE GESTÃO DO PROG. BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais).

Ficha: ______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º § 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º totalizando o valor de R$ 73.759,62 (Setenta e Três Mil Setecentos e Cinquenta e Nove Reais e Sessenta e Dois Centavos), será por Excesso de Arrecadação proveniente de recurso federal, conforme memorando de solicitação SEMDES.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte Negro, 28 de novembro 2023

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipio 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:7100D9F8