ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.117/2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

LEI MUNICIPAL Nº 2.734, ARIQUEMES, 12 DE MAIO 2.023.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.117/2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1ºFica acrescido o artigo 42-A e Parágrafo único à Lei Municipal nº 2.117, de 21 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:

 

Art. 42-ANa prestação de serviços a que se refere os subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, não se inclui na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador.

 

Parágrafo único:Nos casos de construção civil, não sendo possível discriminar o valor correspondente aos materiais, ou sendo verossímil a discriminação apresentada na nota fiscal, considerar-se-á como tal o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da Nota Fiscal, devendo a alíquota incidir sobre os 50%(cinquenta por cento) restante, excetuando-se os previstos no Art. 42 desta Lei, nos quais já estão excluídos os insumos.

 

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 12 de maio de 2.023.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE 

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

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AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,Mensagem de Projeto de lei 20 de 28/03/2023 (ID 1497286),PROJETO DE LEI Nº 3400/2.023.

 


Publicado por:
Emelly Deisy de Freitas Reis
Código Identificador:71062DF5