ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.904/2022 DE, 09 DE JUNHO DE 2022.

PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL N. 2.904/2022 DE, 09 DE JUNHO DE 2022.

 

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$ 125.165,06 (Cento e vinte e cinco mil, cento e sessenta e cinco reais e seis centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

07.00- Secretaria Municipal de Educação

07.00.12.361.0004.1.019

Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

Valor

Fonte/Recursos

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

125.165,06

6.1.500.0 - Contra Partida - Recursos Próprios/Ordinários

TOTAL A SUPLEMENTAR

125.165,06

 

 

Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação.

 

ANULAR:

03.00 - Secretaria Municipal de Planejamento,Gestão e Coordenação Geral

03.00.04.122.2002.2006

Manter as Unidades da Semplan

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

42.165,06

1.500.0 - Recursos Próprios/Ordinários

TOTAL A ANULAR

42.165,06

 

03.00.04.122.2002.1956

Elaborar, Planos, Projetos e Estudos Técnicos

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

63.000,00

1.500.0 - Recursos Próprios/Ordinários

TOTAL A ANULAR

63.000,00

 

04.00 - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

03.00.04.122.2002.2008

Manter as Unidades da Semfaz

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

20.000,00

1.500.0 - Recursos Próprios/Ordinários

TOTAL A ANULAR

20.000,00

 

TOTAL GERAL A ANULAR

125.165,06

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:710CB712