ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.904/2022 DE, 09 DE JUNHO DE 2022.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.904/2022 DE, 09 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$ 125.165,06 (Cento e vinte e cinco mil, cento e sessenta e cinco reais e seis centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR: |
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ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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07.00- Secretaria Municipal de Educação |
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07.00.12.361.0004.1.019 |
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares do Ensino Fundamental |
Valor |
Fonte/Recursos |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
125.165,06 |
6.1.500.0 - Contra Partida - Recursos Próprios/Ordinários |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
125.165,06 |
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Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação.
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ANULAR: |
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03.00 - Secretaria Municipal de Planejamento,Gestão e Coordenação Geral |
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03.00.04.122.2002.2006 |
Manter as Unidades da Semplan |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
42.165,06 |
1.500.0 - Recursos Próprios/Ordinários |
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TOTAL A ANULAR |
42.165,06 |
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03.00.04.122.2002.1956 |
Elaborar, Planos, Projetos e Estudos Técnicos |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
63.000,00 |
1.500.0 - Recursos Próprios/Ordinários |
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TOTAL A ANULAR |
63.000,00 |
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04.00 - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda |
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03.00.04.122.2002.2008 |
Manter as Unidades da Semfaz |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
1.500.0 - Recursos Próprios/Ordinários |
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TOTAL A ANULAR |
20.000,00 |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
125.165,06 |
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Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:710CB712