ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.713/2021
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL N. 2.713/2021 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação de Dotação, no valor de R$ 556.100,00(quinhentos e cinquenta e seis mil e cem reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA |
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09.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO-SEMAST |
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09.001.08.122.1189.1.029 |
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades de Assistência Social. |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ 350.000,00 |
2.014.0036- Outros Convênios da União (Não Relacionados a Educação/Saúde) |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 350.000,00 |
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09.001.08.122.1189.1.952 |
Adquir Equipamentos e Material Permanente |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 200.000,00 |
2.014.0036- Outros Convênios da União (Não Relacionados a Educação/Saúde) |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 200.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 550.000,00 |
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ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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09.001.08.122.1189.1.029 |
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades de Assistência |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ 4.000,00 |
10000045-Contrapartidas de Convênios Federais |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 4.000,00 |
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09.001.08.122.1189.1.952 |
Adquir Equipamentos e Material Permanente |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 2.100,00 |
10000045-Contrapartidas de Convênios Federais |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 2.100,00 |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 6.100,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 556.100,00 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação de Dotação.
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RECEITA |
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Receita |
Especificação |
Valor |
Fonte de Recursos |
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2.4.1.8.10.91.00.00.00 |
Outras Transferências de Convênios da União-Principal |
R$ 550.000,00 |
2.014.0036- Outros Convênios da União (Não Relacionados a Educação/Saúde) |
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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09.001.08.122.1189.1.029 |
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades de Assistência Social. |
Valor |
Fonte de Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ 100,00 |
1.0000000-Recursos Livres |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ 1.000,00 |
1.0000000-Recursos Livres |
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TOTAL A ANULAR |
R$ 1.100,00 |
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09.001.08.122.1189.1.952 |
Adquir Equipamentos e Material Permanente |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 5.000,00 |
1.0000000-Recursos Livres |
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TOTAL A ANULAR |
R$ 5.000,00 |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
R$ 6.100,00 |
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Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 09 de fevereiro de 2021.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:71161AE6