ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.961/2013 DE, 09 DE DEZEMBRO DE 2013.
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO À ASSOCIAÇÃO RURAL DOS CHACAREIROS DO SETOR AEROPORTO - ARCA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica reconhecido como Entidade de Utilidade Pública do Município de Pimenta Bueno à Associação Rural dos Chacareiros do Setor Aeroporto – ARCA, devidamente em dia com suas obrigações fiscais, inscrita no CNPJ nº 01.971.603/0001-01, localizada na Estrada do Aeroporto, no Município de Pimenta Bueno – RO.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 09 de Dezembro de 2.013
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:7122F3DB