ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 701/GAB/2016 DE 18 DE ABRIL DE 2016
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação do Saldo de Dotação no valor de R$: 105.600,00 (Cento e Cinco Mil e Seiscentos Reais), conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0070.2154 – AUXILIOS - PROGRAMA MAIS MÉDICOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação
R$: 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais).
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0070.2154 – AUXILIOS - PROGRAMA MAIS MÉDICOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
R$: 57.600,00 (Cinquenta e Sete Mil e Seiscentos Reais).
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$: 105.600,00 (Cento e Cinco Mil e Seiscentos Reais), será por anulação da seguinte dotação:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.122.0042.2056 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMUSA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$: 105.600,00 (Cento e Cinco Mil e Seiscentos Reais).
Ficha: 243
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
Código Identificador:71258FD2