ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1110/GP/2022 DE 18 DE MAIO DE 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1110/GP/2022

DE 18 DE MAIO DE 2022.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 723.800,80 (setecentos e vinte e três mil, oitocentos reais e oitenta centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

FUNÇÃO 10 – SAÚDE;

SUB FUNÇÃO 301 – ATENÇÃO BÁSICA;

PROGRAMA 1002 – SAÚDE PARA TODOS;

PROJ. ATIVIDADE 2037 – FARMÁCIA BÁSICA;

AÇÃO 0000 – FARMÁCIA BÁSICA;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2037.0000 – FARMÁCIA BÁSICA;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

FICHA 426;

VALOR R$ 46.565,24 (QUARENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS).

 

II – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

FUNÇÃO 10 – SAÚDE;

SUB FUNÇÃO 301 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1002 – SAÚDE PARA TODOS;

PROJ. ATIVIDADE 1006 – PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE;

AÇÃO 0000 – PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.1006.0000 – PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE;

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.30.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;

FICHA 427;

VALOR R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;

FICHA 428;

VALOR R$ 6.086,73 (SEIS MIL, OITENTA E SEIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS).

 

III – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

FUNÇÃO 10 – SAÚDE;

SUB FUNÇÃO 301 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1002 – SAÚDE PARA TODOS;

PROJ. ATIVIDADE 2030 – INCENTIVO FINANCEIRO DO APS- PAB;

AÇÃO 0000 – INCENTIVO FINANCEIRO DO APS- PAB;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2030.0000 – INCENTIVO FINANCEIRO DO APS- PAB;

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.30.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;

FICHA 429;

VALOR R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;

FICHA 430;

VALOR R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;

FICHA 431;

VALOR R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;

FICHA 432;

VALOR R$ 63.137,00 (SESSENTA E TRÊS MIL, CENTO E TRINTA E SETE REAIS).

 

IV – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

FUNÇÃO 10 – SAÚDE;

SUB FUNÇÃO 304 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA;

PROGRAMA 1002 – SAÚDE PARA TODOS;

PROJ. ATIVIDADE 2112 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE- DESPESAS DIVERSAS;

AÇÃO 0000 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE- DESPESAS DIVERSAS;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2030.0000 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE- DESPESAS DIVERSAS;

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.30.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;

FICHA 433;

VALOR R$ 44.986,38 (QUARENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;

FICHA 434;

VALOR R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).

 

V – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

FUNÇÃO 10 – SAÚDE;

SUB FUNÇÃO 301 – ATENÇÃO BÁSICA;

PROGRAMA 1002 – SAÚDE PARA TODOS;

PROJ. ATIVIDADE 2062 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA;

AÇÃO 0000 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2062.0000 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;

FICHA 435;

VALOR R$ 8.879,79 (OITO MIL, OITOCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS).

 

VI – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

FUNÇÃO 10 – SAÚDE;

SUB FUNÇÃO 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;

PROGRAMA 1002 – SAÚDE PARA TODOS;

PROJ. ATIVIDADE 2066 – ENFRENTAMENTO COVID 19;

AÇÃO 0000 – ENFRENTAMENTO COVID 19;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.2066.0000 – ENFRENTAMENTO COVID 19;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA;

FICHA 436;

VALOR R$ 43.117,40 (QUARENTA E TRÊS MIL, CENTO E DEZESSETE REAIS E QUARENTA CENTAVOS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS;

FICHA 437;

VALOR R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;

FICHA 438;

VALOR R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;

FICHA 439;

VALOR R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS).

 

VII – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

FUNÇÃO 10 – SAÚDE;

SUB FUNÇÃO 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;

PROGRAMA 1002 – SAÚDE PARA TODOS;

PROJ. ATIVIDADE 2144 – ENFRENTAMENTO COMBATE AO CORONAVÍRUS;

AÇÃO 0000 – ENFRENTAMENTO COMBATE AO CORONAVÍRUS;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1002.2144.0000 – ENFRENTAMENTO COMBATE AO CORONAVÍRUS;

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.30.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;

FICHA 440;

VALOR R$ 151.028,26 (CENTO E CINQUENTA E UM MIL, VINTE E OITO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 – CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;

FICHA 441;

VALOR R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 18 de maio de 2022.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:713A0404