ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.714/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N. 2.714/2021

 

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N. 2.714/2021 DE 09 FEVEREIRO DE 2.021

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação de Dotação e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação de Dotação, no valor de R$ 994.791,67 (novecentos e noventa e quatro mil, setecentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA

04.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO-SEMFAZ

04.001.26.782.1010.1.965

Implementar a Infraestrutura do Trânsito

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$ 955.000,00

2.014.0036- Outros Convênios da União (Não Relacionados a Educação/Saúde)

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 955.000,00

ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

04.001.26.782.1010.1.965

Implementar a Infraestrutura do Trânsito

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$ 39.791,67

10000045-Contrapartidas de Convênios Federais

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 39.791,67

TOTAL GERAL

R$ 994.791,67

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação de Dotação.

 

RECEITA

Receita:

Especificação

Valor

Fonte de Recursos

2.4.1.8.10.91.00.00.00

Outras Transferências de Convênios da União-Principal

R$ 955.000,00

2.014.0036- Outros Convênios da União (Não Relacionados a Educação/Saúde)

ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

04.001.122.1.006.2.008

Manter as Ativiadades da SEMFAZ

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$ 39.791,67

10000000-Recursos Livres

TOTAL A ANULAR

R$ 39.791,67

 

Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 09 de fevereiro de 2.021

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:7144EE58