ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.714/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.714/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.714/2021 DE 09 FEVEREIRO DE 2.021
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação de Dotação, no valor de R$ 994.791,67 (novecentos e noventa e quatro mil, setecentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA |
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04.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO-SEMFAZ |
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04.001.26.782.1010.1.965 |
Implementar a Infraestrutura do Trânsito |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ 955.000,00 |
2.014.0036- Outros Convênios da União (Não Relacionados a Educação/Saúde) |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 955.000,00 |
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ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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04.001.26.782.1010.1.965 |
Implementar a Infraestrutura do Trânsito |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ 39.791,67 |
10000045-Contrapartidas de Convênios Federais |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 39.791,67 |
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TOTAL GERAL |
R$ 994.791,67 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação de Dotação.
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RECEITA |
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Receita: |
Especificação |
Valor |
Fonte de Recursos |
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2.4.1.8.10.91.00.00.00 |
Outras Transferências de Convênios da União-Principal |
R$ 955.000,00 |
2.014.0036- Outros Convênios da União (Não Relacionados a Educação/Saúde) |
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ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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04.001.122.1.006.2.008 |
Manter as Ativiadades da SEMFAZ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ 39.791,67 |
10000000-Recursos Livres |
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TOTAL A ANULAR |
R$ 39.791,67 |
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Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 09 de fevereiro de 2.021
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:7144EE58