ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2532

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

 

LEI MUNICIPAL Nº 2532, DE 10 DE MAIO DE 2024.

 

Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba à Associação De Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Machadinho D'Oeste-RO e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, FAZ SABER que aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaprovou e sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º-Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênio de repasse de verba à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Machadinho D'Oeste/RO, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),recursos oriundos doCentro Diaexercício 2024 Repasse Estadual,para custear despesas com a manutenção da Entidade, conforme previsão orçamentária.

 

Art. 2º-Para o repasse indicado no artigo anterior será utilizado recurso da seguinte forma:

 

02.03.00 Secretaria Municipal de Assistência Social.

08.244.0004.1173.0000 Repasse Financeiro APAE/Centro Dia.

Elemento de Despesa: 33.50.43.99 Subvenções Sociais R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

Art. 3º-Para a realização do Convênio, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Machadinho D'Oeste-RO, apresentou Plano de Trabalho detalhado, que após o recebimento da importância prestará contas ao Município da utilização dos valores.

 

Art. 4º-O valor será repassado em uma única parcela no total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme minuta do Termo de Convênio que segue anexo, o qual faz parte integrante da presente Lei.

 

Parágrafo único. O Termo de Convênio trata-se de recursos provenientes do Centro Dia exercício 2024 Repasse Estadual, que será firmado através desta Lei e terá validade até o dia 31 de dezembro de 2024.

 

Art. 5º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos 10 dias do mês de maio de 2024.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 10/05/2024 às 13:33, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID557747e o código verificador53E515F1.


Publicado por:
Meire Regiane Cândida de Oliveira
Código Identificador:71458720