ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.818/2023

LEI Nº 1.818/2023

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO PARA ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES ESPORTIVOS DE SERINGUEIRAS – ASPES-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio para Repasse Financeiro para ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES ESPORTIVOS DE SERINGUEIRAS – ASPES-RO, CNPJ. Nº 50.126.813/0001-09, com objetivo de realizar o Campeonato de Pesca Amadora Embarcada no Rio São Miguel (Toca da Raposa), como valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme Plano de Trabalho que será apresentado.

 

§ 1º - Fica a Diretoria da referida Entidade, integralmente responsável pela aplicação do recurso financeiro ora destinado, o qual deverá ser aplicado conforme Plano de Trabalho do referido evento que deverá ser apresentado.

 

§ 2º - A Diretoria da Entidade deverá prestar contas do recurso financeiro a ela destinado no prazo de até 60 (sessenta) dias após a realização do evento, mediante apresentação da documentação necessária conforme regulamento do Município, sob pena de instauração de procedimento de tomada de contas especial e da determinação da restituição dos valores recebidos.

 

Art. 2º. O recurso financeiro necessário ao referido repasse descrito no artigo antecedente, será proveniente do orçamento próprio vigente da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras, 26 de maio de 2023.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:716876EB