ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2437/GP/2018

GABINETE DA PREFEITA

LEI n. 2.437/GP/2018 Em, 17 de Agosto de 2018.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial e Total de Dotação Orçamentária e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte;

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial e Total de Dotação Orçamentária, no valor de R$ 57.038,26(cinquenta e sete mil, trinta e oito reais e vinte e seis centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Trabalho - SEMAST, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO:

9.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

09.001.08.122.1189.2.049

Remuneração e Encargos

Sociais de Pessoal

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

28.419,88

11.555-Combate a Exploração Sexual- Infanto Juvenil

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

8.919,73

11.555-Combate a Exploração Sexual- Infanto Juvenil

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

37.339,61

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

12.494,75

11.559-Programa de Atendimento Integral a Familia

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

3.920,85

11.559 Programa de Atendimento Integral a Familia

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

16.415,60

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

2.498,90

11.503-Programa de Atenção a Criança - PAC

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

784,15

11.503-Programa de Atenção a Criança - PAC

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

3.283,05

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

57.038,26

 

 

Art. 2º Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos por anulação parcial de dotação no valor de R$ 57.038,26, conforme descrito no projeto.

 

ANULAÇÃO

09.002.08.244.1244.2.056

Acompanhamento as Vitimas de Violação de Direito e Adolescente e Execução de Medida Socio Educativa

R$

Valor

Fonte/ Recursos

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

26.644,80

11.555-Combate a Exploração Sexual- Infanto Juvenil

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

8.361,14

11.555-Combate a Exploração Sexual- Infanto Juvenil

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

2.333,67

11.555-Combate a Exploração Sexual- Infanto Juvenil

TOTAL A ANULAR

R$

37.339,61

 

09.002.08.244.1190.2.051

Programa de Atendimento Integral a Familia - CRAS

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

12.262,00

11.559-Programa de Atendimento Integral a Familia

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

3.847,82

11.559-Programa de Atendimento Integral a Familia

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

305,78

11.559-Programa de Atendimento Integral a Familia

TOTAL A ANULAR

R$

16.415,60

 

09.002.08.243.1191.2.058

PAC-Programa de Atenção a Criança

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

2.452,40

11.503-Programa de Atenção a Criança - PAC

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

769,56

11.503-Programa de Atenção a Criança - PAC

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

61,09

11.503-Programa de Atenção a Criança - PAC

TOTAL A ANULAR

R$

3.283,05

 

TOTAL GERAL A ANULAR

R$

57.038,26

 

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 17 de Agosto de 2018

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:71727F15